Com a publicação ontem (5) do decreto que autoriza a realização de concurso público para contratação de professores, o governo do Estado cumpre mais um dos compromissos assumidos com a categoria no Pacto de Valorização dos Trabalhadores em Educação e Modernização do Estatuto dos Profissionais da Educação Pública de Mato Grosso do Sul.
O decreto, de número 13.504, assinado pelo governador André Puccinelli(PMDB), prevê a seleção de profissionais para o cargo de professor, função Docência, da carreira Profissional da Educação Básica.
O edital com as normas do concurso será publicado pela Secretaria de Administração, em conjunto com a Secretaria de Educação.
O Pacto de Valorização dos Trabalhadores em Educação e Modernização do Estatuto dos Profissionais da Educação Pública de Mato Grosso do Sul foi assinado no dia 16 de outubro pelo governador André Puccinelli e a direção da Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul (Fetems).
Um dos itens do acordo é que a carreira de Apoio à Educação Básica, constante do artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar 087/2000, que hoje se encontra estruturada no Estatuto Geral dos Servidores Públicos, passará a ter sua atual estrutura prevista na LC 87/2000 e não mais no Plano de Cargos e Carreiras dos demais servidores administrativos.
Para fazer essa alteração, o governador já enviou projeto de Lei Complementar à Assembleia Legislativa, ação adotada antes do prazo final estipulado no pacto, que era 28 de outubro.
Com o decreto autorizativo do concurso, o governo reafirma o Pacto e cumpre mais um dos compromissos. O edital para inscrição dos candidatos deverá ser publicado ainda em novembro.
O concurso público terá prazo de validade de dois anos, podendo ser prorrogado por mais igual período.
