SefazCumprindo o prazo constitucional e o compromisso com a transparência das contas públicas, o Governo de Mato Grosso do Sul entregou na tarde desta quarta-feira (28.3) o Balanço Geral das contas do executivo estadual de 2017 para análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). Conforme a Constituição de MS, a prestação de contas anual do Governo deve ser entregue em até 60 dias após o início da Sessão Legislativa, ocorrida em 06 de fevereiro deste ano. O documento é público e pode ser acessado na edição do Diário Oficial nº 9.624, por meio da Resolução/Sefaz nº 2.923, de 13 de março de 2018.
O secretário-adjunto de Fazenda, Cloves Silva, pontua que a divulgação do documento amplia a transparência pública e o controle social dos gastos, incentivando a participação da sociedade como um todo. O Balanço Geral informa as principais ações e o orçamento dos órgãos e entidades ligadas ao Poder Executivo Estadual. Também registra os investimentos das empresas estatais.
“O Estado busca incessantemente um modelo de governo com responsabilidade, realizando corte de custeio e adequação de despesas para poder conseguir manter o equilíbrio fiscal e a consequente melhoria na qualidade de vida das pessoas. As nossas equipes sempre procuraram cumprir os prazos impostos pelo regulamento do TCE, bem como acatar as recomendações para a entrega da prestação de contas. Viemos hoje entregar o balanço geral e nos colocar à disposição para quaisquer informações complementares e adicionais”, destaca Cloves.
Conforme o Conselheiro Iran das Neves, a Corte já aguardava o cumprimento da entrega dentro do prazo estabelecido. “O trâmite é o mesmo de como se estivéssemos analisando as contas de uma prefeitura, por exemplo. A atenção é redobrada apenas pela complexidade e o volume do que se refere as contas do Estado. Temos certeza que em caso de qualquer inconsistência ou necessidade de informações suplementares seremos prontamente atendidos pela equipe econômica do Governo que todos os anos cumpre rigorosamente os prazos regimentais”, afirma.
A superintendente de Contabilidade Geral do Estado, Oraide Serafim Baptista Katayama, informa que foram entregues seis volumes, sendo o maior deles com 1.232 páginas. “Além dos demonstrativos oficiais que são os relatórios exigidos pela Lei Federal 4.320/64, ainda entregamos outros documentos que fazem parte da Resolução 54/16 do TCE-MS, como conciliações e outros demonstrativos patrimoniais, por exemplo”, explica.
Tramitação
Após dar entrada na Corte de Contas, o balanço é encaminhado para análise da Comissão Especial e em seguida para avaliação da Auditoria e do Ministério Público de Contas (MPC). Com base nestas análises técnicas e jurídicas o conselheiro Ronaldo Chadid irá elaborar o relatório-voto, que tem prazo de 60 dias para ser apreciado pelo Plenário da Corte. O documento segue posteriormente para apreciação político-administrativa da Assembleia Legislativa, pelo mesmo período de tempo.
Diversos aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são fundamentais para se avaliar a adequação das contas do Governo, como o cumprimento dos percentuais constitucionais obrigatórios de investimento de 25% na educação e 12% na saúde e respeito ao limite de 60% da Receita Corrente Líquida com os gastos com pessoal, por exemplo.
Elaborado pela Superintendência de Orçamento da Sefaz, o documento traz informações como demonstrativos e balanços orçamentário, financeiro, patrimonial e da execução da receita e despesa pública. A prestação de contas está em acordo com as instruções básicas do Corte Estadual de Contas, órgão do Poder Legislativo que auxilia os deputados estaduais na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e da administração pública.
Áreas prioritárias
De acordo com o documento, em 2017 foram investidos R$ 13.111.840.753,58 no período que compreende o primeiro bimestre de 2017 e o primeiro bimestre de 2018. A Educação foi a pasta que recebeu o maior volume de recursos, sendo ao todo R$ 1.379.553.559,11. Do início da gestão até agora já foram empossados mais de 1.155 professores por meio de concurso público. Foram concedidas 2.863 promoções e 621 progressões entre 2015 e 2017, com ganho médio de 5% nos salários.
Os docentes receberam ainda oportunidade para se especializar, com centenas de vagas abertas para pós-graduação na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (Uems). Além disso, o Governo implantou 16 escolas em tempo integral, sendo 11 em Campo Grande; implantou sistema informatizado de matrículas; e investiu nos últimos três anos mais de R$ 68,8 milhões em reformas e ampliação dos prédios já existentes, além de R$ 10 milhões na construção de três escolas e R$ 16 milhões em dois centros de educação profissionalizante. Além de R$ 4,5 milhões aplicados na concessão de bolsas de estudo de especialização (mestrado e doutorado) para acadêmicos de instituições de ensino superior com sede no Estado.
Em segundo lugar em investimentos aparece a Segurança Pública, com R$ 1.256.097.201,59. De acordo com levantamento publicado pelo jornal O Globo, Mato Grosso do Sul é o quinto no ranking nacional de investimentos realizados no ano de 2017, aumentando 45% os investimentos na área. Por morador, foram aplicados R$ 630,00, valor acima da média nacional de R$ 349,99 por pessoa. No ano anterior, 2016, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, MS foi o sexto na destinação de verbas para as polícias, bombeiros e sistema penitenciário, com aplicação de R$ 473,91 per capita.
A Saúde aparece como terceira maior aplicação de recursos. Ao todo foram R$ 1.232.320.883,36. A construção e ampliação de hospitais estratégicos têm dado sequência ao amplo projeto de reestruturação da Saúde em Mato Grosso do Sul. Em Três Lagoas, o Hospital Regional está em fase de edificação. Já em Dourados, foi publicada licitação com a empresa que fará os trabalhos. Em Campo Grande, o prédio da Unidade de Trauma, também conhecido como Hospital do Trauma, foi entregue após 21 anos do início da obra.
Ainda na Capital, o hospital de Câncer Alfredo Abrão teve concluída a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e o laboratório de diagnóstico e serão retomados os trabalhos na enfermaria. Todos com investimentos do Governo do Estado, incluindo Corumbá, que receberá uma ala inteiramente nova, anexa à Santa Casa.
Além dos novos hospitais, o Governo do Estado tem investido no aparelhamento de diversas unidades de atendimento por todo o Mato Grosso do Sul. Também dobrou o número de leitos de UTI regionais em relação à oferta existente em 2015. Atualmente, há leitos em Ponta Porã, Nova Andradina, Dourados, Coxim e Aquidauana.
O modelo de gestão transforma a vida da população em municípios como em Coxim, onde a implantação da hemodiálise em 2017 pôs fim ao drama de pacientes que três vezes por semana tinham de se deslocar centenas de quilômetros até a Capital. Em Ponta Porã, o gerenciamento por uma Organização Social (OS) tem otimizado o serviço em diversos aspectos e o modelo tem se aperfeiçoado a cada atendimento. (Informações Notícias MS)
