Previsão é de que o Edital ConFunles 001/2018 para seleção de Plano de Trabalho de Órgãos Públicos seja publicado nos próximos dias no Diário Oficial do Estado - Divulgação/SemagroPrefeituras municipais, secretarias, fundações e outros órgãos estaduais poderão apresentar projetos pleiteando recursos do Fundo de Defesa e Reparação de Interesses Difusos e Lesados (Funles).
O anúncio foi realizado na terça-feira (8), após a reunião do Conselho do Funles, presidida pelo secretário da Semagro, Jaime Verruck.
A previsão é de que o Edital ConFunles 001/2018 para seleção de Plano de Trabalho de Órgãos Públicos seja publicado nos próximos dias no Diário Oficial do Estado. Os projetos poderão pleitear, individualmente, de R$ 30 mil a R$ 200 mil e as despesas apoiadas são: aquisição de equipamentos e obras de infraestrutura urbana ou rural, que contribuam para a promoção, defesa e/ou recuperação à coletividade dos bens e direitos relacionados ao meio ambiente; ao consumidor; ao valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem urbanística; a honra e a dignidade dos grupos raciais, étnicos ou religiosos; ao patrimônio público e social e a outros interesses difusos e coletivos.
Após o processo de seleção, será celebrado Termos de Convênio, com os órgãos públicos seguindo, especialmente, a seguinte legislação atualizada: Lei Federal 8.666/93, Decreto Estadual nº 11.261, de 16 de junho de 2003, Resolução/Sefaz nº 2093, de 24 de outubro de 2007 (publicada no DOE 7081 – suplemento – de 26/10/2007, Resolução TCE/MS 54 de 14/12/2016 e a Lei Federal nº 7.347 de 24/07/1985. Não será exigido contrapartida, porém é facultado ao órgão público aportar recurso se necessário a consecução do objeto pretendido. (Com informações da Semagro)
