Arquivo/Agência BrasilO governo aprovou, nesta quinta-feira (21), lei que preve valores reduzidos, para pessoas de idade igual ou superior a 60 anos, na emissão, remissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Segundo o autor do projeto de lei, Renato Câmara, “O critério da proporcionalidade na cobrança das taxas decorre do fato de que o prazo de validade da CNH ou PPD para pessoas idosas é de no máximo três anos. Já para os cidadãos mais jovens o vencimento é cinco anos. Os valores das taxas são os mesmos, por isso nada mais justo que cobrar mais barato dos idosos”.
O Poder Executivo estabelecerá a forma de aplicação da nova regra, bem como o processo de ressarcimento ao contribuinte que tenha recolhido valor proporcionalmente superior ao efetivamente devido. Também caberá ao Estado estabelecer e regulamentar critérios sociais e financeiros, visando à gratuidade das taxas para os idosos que comprovem não possuir condições para arcar com a despesa.
(Informações da Agência ALMS)
