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DIREITO

Idosos terão taxa diferenciada em renovação de CNH

"Os valores das taxas são os mesmos, por isso nada mais justo que cobrar mais barato dos idosos”, diz autor do projeto

21 SET 2017 - 10h:00Por Redação

O governo aprovou, nesta quinta-feira (21), lei que preve valores reduzidos, para pessoas de idade igual ou superior a 60 anos, na emissão, remissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Segundo o autor do projeto de lei, Renato Câmara, “O critério da proporcionalidade na cobrança das taxas decorre do fato de que o prazo de validade da CNH ou PPD para pessoas idosas é de no máximo três anos. Já para os cidadãos mais jovens o vencimento é cinco anos. Os valores das taxas são os mesmos, por isso nada mais justo que cobrar mais barato dos idosos”.

O Poder Executivo estabelecerá a forma de aplicação da nova regra, bem como o processo de ressarcimento ao contribuinte que tenha recolhido valor proporcionalmente superior ao efetivamente devido. Também caberá ao Estado estabelecer e regulamentar critérios sociais e financeiros, visando à gratuidade das taxas para os idosos que comprovem não possuir condições para arcar com a despesa.

(Informações da Agência ALMS)

 

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