MS

Com o apoio do executivo estadual, foi lançado, nesta sexta-feira (2), o Manual da Regularização Fundiária Urbana a fim de esclarecer as questões em torno dos imóveis que estão em situação irregular e os métodos que o poder público e a sociedade civil devem seguir para a resolução dos problemas com base na Lei nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária no Brasil.

A Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer), que teve ampla participação na obra, marcou presença na solenidade através do diretor-presidente André Nogueira, que na ocasião representou o governador Reinaldo Azambuja.

“Nós queremos avançar em termos de regularização fundiária no Estado. Hoje, o setor de cartografia da Agraer não tem mais pautas travadas dentro do Incra em termos de georreferenciamento. Mas ainda há muito que ser feito e a Frente Parlamentar tem contribuído muito, assim como o Governo do Estado por meio da Agehab [Agência Estadual de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul], Semagro [Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar] e da própria Agraer contribuiu com a elaboração do Manual”, destacou o diretor-presidente da Agência.

O lançamento do Manual faz parte da programação do seminário “Regularização Fundiária Urbana – Implementação da Lei n.º 13.465//2017”, promovida no plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS).

Integrante da mesa de honra do evento, André Nogueira, destacou dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em investir força nessa área em prol do desenvolvimento socioeconômico das 79 municípios sul-mato-grossenses. “O trabalho de regularização fundiária é crucial para o Governo do Estado e a sociedade no geral, pois traz segurança jurídica e, ainda, oferece ao cidadão a condição para contrair crédito, investir no seu imóvel e isso proporciona crescimento ao Estado e às pessoas”.

Atualmente, o Brasil conta com cerca de 60 milhões de imóveis (residências, comércios, indústrias, etc) em todo o seu território sendo que metade está em situação irregular. “Há muito para se avançar aqui, contudo, acredito que o Mato Grosso do Sul é uma das unidades federativas mais bem resolvidas em termos de regularização fundiária em comparação a outros estados. A Frente Parlamentar mexeu com a nossa sociedade e espero que daqui a cinco anos a gente possa quem sabe zerar a questão e ser o melhor estado em regularização fundiária”, enfatizou o diretor-presidente.

Durante o encontro, servidores de instituições públicas, privadas e de segmentos sociais que participaram da elaboração do manual receberam uma certificação em homenagem e reconhecimento aos serviços prestados a sociedade.

“Este manual de regularização fundiária urbana é um grande ato de cidadania. Há um ano a Agehab vem trabalhando com o propósito de mapear e identificar loteamentos e núcleos pelos municípios com problemas na área de regularização fundiária. Este assunto ainda é pouco conhecido na sociedade e o manual vem contribuir com tudo isso”, afirmou a diretora-executiva da Agehab, Maria do Carmo Avesani Lopes.

O seminário contou com palestras sobre a Lei nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária no Brasil, e a atuação do Ministério Público Estadual e municípios mediante a nova lei. Os temas foram ministrados pelos juristas Renato Góes (São Paulo), há oito anos a frente do projeto “Cidade Legal”, e Paulo Locatelli (Santa Catarina).

A intenção é que o material seja de fácil acesso da população para esclarecimento de dúvidas quanto aos trâmites para regularização de imóveis, desapropriação, legitimação de posse, entre outros assuntos.

A mesa de honra do evento foi composta pelo presidente da Frente Parlamentar e deputado estadual, Renato Câmara; os parlamentares Enelvo Felini e João Grandão; o diretor-presidente da Agraer, André Nogueira; a diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmos Avesani Lopes; a procuradora de Meio Ambiente do MPE/MS, Marigô Regina Bittar; o procurador-geral do MPE/MS, Paulo César dos Passos; e o assessor jurídico da Frente Parlamentar do MS, Murilo Godoi. (Informações Notícias MS)