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O Departamento Estadual de Trânsito, de Mato Grosso do Sul, (Detran-MS) divulgou na quinta-feira (27), o valor das dívidas em atraso no órgão. São R$ 300 milhões acumulados em multas de trânsito e R$ 67 milhões de licenciamentos no Estado.

Também nesta semana, o órgão formalizou parceria com uma empresa especializada para tentar receber as dívidas. A partir de segunda-feira (1º), devedores poderão parcelar o pagamento em até 12 vezes no cartão de crédito. Até agora, só era possível regularizar as pendências com pagamento integral do débito.
“A expectativa é de que é uma forma de parcelamento de uma dívida que, às vezes, o cidadão não tem como pagar à vista e ela tem que ser paga para liberar o seu veículo”, disse o diretor-presidente do Detran, Roberto Hashioka Soler.

Segundo o representante da empresa, William José de Melo, a primeira cidade a receber o novo serviço é Campo Grande. “No máximo, em 60 dias nós vamos funcionar em todo o Estado”, explica. 
Melo acrescentou, ainda, que juros serão embutidos nas parcelas e o cálculo varia de acordo com cada renegociação. “Para ter uma noção, é mais barato do que cheque especial e é comparado a um CDC [Crédito Direto ao Consumidor]. É mais barato do que a taxa de cartão de crédito”, garante. 

A LEI

A lei que permite o parcelamento, foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) no dia 21 de agosto deste ano. O texto está publicado no Diário Oficial da União e, segundo o documento, o parcelamento pode envolver uma ou mais multas de trânsito. Porém, não vale para multas inscritas em dívida ativa e para parcelamentos em cobranças administrativas. Veículos licenciados em outros estados e multas aplicadas por outros órgãos que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartão de crédito ou débito, também não são abrangidos pela lei.

O documento informa, ainda, que após aprovado e efetivado o pagamento pela operadora do cartão, o licenciamento é liberado e o Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) pode ser emitido.