Divulgação/AssessoriaOs deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) aprovaram, nesta quarta-feira (2), projeto que prevê que o contribuinte passe a ter direito à restituição dos valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pagos após automóvel ter sido roubado ou furtado.
“A atual lei já prevê que nos casos de perda, furto, roubo ou perecimento do veículo o IPVA não será devido nos meses seguintes ao acontecido. Agora a intenção é garantir que o Estado tenha o dispositivo legal para devolver o dinheiro apropriado, de quem pagou mesmo assim após esses eventos, por desconhecimento da lei”, disse o deputado Renato Câmara (PMDB), autor do projeto.
A proposta prevê que quantia será devolvida quando solicitada pelo consumidor. A matéria segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
