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Projeto prevê que IPVA pago após carro ser roubado poderá ser devolvido

Deputados de MS aprovaram projeto de lei e segue para sansão do governador

3 AGO 2017 - 09h:15Por Kelly Martins

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) aprovaram, nesta quarta-feira (2), projeto que prevê que o contribuinte passe a ter direito à restituição dos valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pagos após automóvel ter sido roubado ou furtado.

 “A atual lei já prevê que nos casos de perda, furto, roubo ou perecimento do veículo o IPVA não será devido nos meses seguintes ao acontecido. Agora a intenção é garantir que o Estado tenha o dispositivo legal para devolver o dinheiro apropriado, de quem pagou mesmo assim após esses eventos, por desconhecimento da lei”, disse o deputado Renato Câmara (PMDB), autor do projeto.

A proposta prevê que quantia será devolvida quando solicitada pelo consumidor. A matéria segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

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