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Os empresários que aderiram ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe) têm até a segunda semana de abril para responder aos questionamentos feitos dentro do programa. A determinação estabelecida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), conforme Deliberação publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), visa dar mais agilidade ao processo de análise das empresas credenciadas, antes de passarem pelo crivo do Fórum Deliberativo do MS Forte-Indústria.

O prazo para adesão ao programa que está convalidando os incentivos fiscais dados às empresas que se instalam no Estado terminou em dezembro e, desde então, os processos estão sendo analisados pela Semagro. A Deliberação estabelece que, quando a equipe pede réplica das informações para o contribuinte, ele terá 20 dias para a resposta.

Caso o contribuinte perca o prazo, o procedimento será encaminhado para deliberação do Fórum MS Indústria com as informações inseridas inicialmente pelo empresário. Também no DOE foram publicadas as 18 primeiras deliberações feitas pelo MS Indústria dentro do Fadefe.

O bom andamento da análise e deliberação dos processos do Fadefe vão garantir a convalidação dos incentivos fiscais junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que tem prazo para ser feita.

O secretário da pasta, Jaime Verruck, lembra que a convalidação dos incentivos fiscais “foi feita para dar fim à guerra fiscal entre os estados e para traçar um novo horizonte sobre a política industrial. Os empresários que aderirem ao Fadefe ganham automaticamente mais cinco anos de benefícios, que devem terminar em 2032. A partir dessa data, o trabalho dos estados para atrair empresas será feito de maneira completamente diferente”. (Com informações da Semagro)