MS

No Plenário do Senado nesta terça-feira (4), a senadora Simone Tebet, (PMDB-MS), se mostrou preocupada com a dívida bilionária que alguns produtores rurais terão de pagar ao governo a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar constitucional a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) baseada na renda bruta. Ela ponderou que tal cobrança retroativa não deve ser imediata, devido aos pedidos de embargo dos advogados dos produtores rurais ou dos sindicatos rurais para tentar mudar a decisão do STF.  A senadora apoiou a proposta de sensibilizar o governo para regularizar a situação dos devedores a fim de não inviabilizar o segmento rural e não provocar insegurança jurídica.

Outra preocupação é porque quem tiver valores a recolher e ficar inadimplente pode sofrer restrições de acesso a financiamentos, como o crédito rural.

Funrural

O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural foi instituído no artigo 25 da lei que define as fontes de custeio da Previdência Social (lei 8.212/91). Desde então, foram publicadas várias normas de contribuição. Uma destas, a Emenda Constitucional (EC) 20/1998, fixou as alíquotas e bases de cálculo. Outra, de 2001 (lei 10.256/01), modificou o artigo 25 da lei de custeio.

Em 2011, a cobrança foi suspensa por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que afastou a incidência da contribuição. A decisão de segunda instância da Justiça Federal tinha caráter liminar. Agora, o acórdão do STF derruba a liminar do TRF-4 e libera o governo a cobrar dos contribuintes dívidas retroativas de cinco anos.

A preocupação dos produtores rurais é porque quem se amparou na liminar e não recolheu a contribuição desde 2011, poderá ser obrigado a pagar com juros, correção e multa.