Convênio entre a PMA e o Imasul existe desde a década de 1990 e permite a aplicação de recursos em estruturação destes órgãos - Divulgação/PMAReuniram-se ontem (11) o secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck; representantes da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), o comandante geral da Polícia Militar (PMMS) e o comandante da Polícia Militar Ambiental (PMA) para a assinatura da renovação do convênio com execução direta entre a PMA e o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) para a implementação e aprimoramento da fiscalização administrativa ambiental.
Este convênio entre a PMA e o Instituto existe desde a década de 1990 e permite a aplicação de recursos em estruturação de ambos os órgãos, tais como: embarcações, viaturas, motores, combustíveis, entre outros, que são utilizados no aprimoramento e qualificação da fiscalização, com melhores resultados preventivos e repressivos às infrações e crimes ambientais. Somente este ano foram confeccionados 660 autos de infrações de diversas naturezas ambientais e arbitradas multas no valor de R$ 8.334.975,00.
O convênio trata da instância administrativa ambiental, em que a PMA executa os autos de infrações, fiscalização de licenças ambientais de todo tipo de atividade e o Imasul julga as autuações. São executados mais de mil autos de infrações pela Polícia Militar Ambiental anualmente.
Ressalta-se que em relação à instância penal, por ser função policial, a PMA dá os encaminhamentos à Polícia Judiciária e ao Ministério Público. Além disso, envia todas as ocorrências ao Ministério Público, para decisão sobre possíveis ações civis públicas de reparação de danos ambientais.
(Informações da Polícia Militar Ambiental)
