Três Lagoas

Prefeitura contesta acordo que prejudica arrecadação do ICMS

Mesmo com domicílio de usina em Três Lagoas, município não recebe incremento do ICMS sobre a energia gerada pela hidrelétrica

04/03/2017 10:06


A Prefeitura de Três Lagoas pretende rever um acordo assinado em 2013, que impede o aumento do repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos cofres do município. A medida estaria provocando prejuízos à cidade. O acordo foi assinado entre as prefeituras de Três Lagoas e Selvíria, com o governo do Estado, e implica nos municípios de terem um aumento em suas receitas, mas precisamente no chamado “valor adicionado” do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre a venda da energia gerada pelas usinas hidrelétricas, mesmo com a mudança das sedes para as cidades de Mato Grosso do Sul.

A definição de que as casas de máquinas das unidades estão em solo sul-mato-grossense, e que o domicílio fiscal das hidrelétricas fica no Estado- decisão confirmada pelo IBGE e Aneel em 2015- foi comemorada, já que Três Lagoas e Selvíria teriam um incremento considerável em suas receitas. Tanto que, os municípios de Ilha Solteira e Castilho, ambos no Estado de São Paulo, questionam e tentam reaver até hoje essa decisão da Aneel em relação ao domicílio fiscal das usinas, já que teriam uma perda muito grande em suas receitas.  
Segundo informações da Prefeitura de Ilha Solteira, R$ 55 milhões do orçamento total do município são referentes ao valor adicionado do ICMS referente à energia gerada pela usina. Até agora, no entanto, segundo a Prefeitura de Três Lagoas, o município não tem recebido nenhum valor a mais do ICMS adicionado com a definição de que o domicílio fiscal da Usina Hidrelétrica de Jupiá fica em Três Lagoas. 

Segundo o assessor jurídico da prefeitura, Luiz Henrique Gusmão, com essa definição, a CTG Brasil, que assumiu em julho de 2016 o comando das duas usinas, e as prestadoras de serviço, passaram a recolher os tributos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para Três Lagoas. 

Entretanto, em relação ao ICMS, que é um imposto que vai para os cofres do Estado e depois distribuído para os municípios, até agora, Três Lagoas não recebeu nenhum valor adicionado. Isso pode estar ocorrendo porque, em 2013, na gestão do ex- governador André Puccinelli (PMDB) da ex- prefeita Márcia Moura (PMDB) e do ex- prefeito de Selvíria, Jaime Soares, foi assinado um documento em que os municípios de Três Lagoas e Selvíria desistem de “brigar” pelo valor adicionado do ICMS.  

Os dois municípios moviam uma ação contra o Estado do Mato Grosso do Sul para ter direito ao valor adicionado do imposto. No entanto, com a assinatura do termo de compromisso, os dois municípios concordaram em extinguir todas as ações judiciais que tramitam nos tribunais entre as partes acerca da inclusão ou não dos valores adicionados apurados pelas usinas produtoras e distribuidoras de energia elétrica situadas nos territórios dos municípios e do Estado no cálculo do índice de participação municipal.

A cláusula primeira diz: “O presente termo tem como objetivo pactuar obrigações e repasses voluntários entre as partes para cumprimento e deveres constitucionais e legais, extinguir, com renúncia a direitos, litígios judiciais em trâmite e prevenir outros que questionem os critérios de cálculo do índice de participação dos municípios adotado pela Secretaria de Estado e Fazenda no que tange aos valores adicionados apurados pelas usinas de energia elétrica situadas nos territórios dos municípios e Estado”, diz um trecho do documento.

OBRAS

Em contrapartida, de acordo com o documento, o governo estadual se comprometeu em construir, em Três Lagoas, a primeira etapa do Hospital Regional, no valor de R$ 20 milhões, e pavimentar a avenida de acesso ao aeroporto de Três Lagoas, além de executar obras em Selvíria, entre outras ações previstas. 
O Hospital Regional até hoje não saiu do papel e foi orçado em R$ 68 milhões. O governo atual se comprometeu em autorizar as obras neste ano. No entanto, a maior parte dos recursos é oriunda de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES). Em relação ao asfalto da avenida de acesso ao aeroporto, a obra, que custou quase R$ 1 milhão, foi concluída em 2014.

ESTUDO

Luiz Henrique Gusmão disse que esse acordo  está sendo analisado juridicamente para verificar a legalidade, uma vez que o município fez renúncia de receita. “Temos que analisar se isso não teria que passar pela Câmara de Vereadores, e se o município poderia abrir mão de receita”, adiantou.

Ainda de acordo com o assessor jurídico, esse acordo tem ocasionado prejuízos ao município, já que a cidade poderia receber um valor maior de ICMS. Gusmão disse que não é possível saber quanto o município está deixando de arrecadar, já que o valor desse imposto é variável, e se o acordo assinado compromete possíveis repasses futuros.   Segundo o assessor, pelo documento, subentende-se que o acordo foi uma decisão pretérita e futura. “Vamos analisar, pois a nossa intenção é que o município não fique prejudicado”, disse.

A reportagem entrou em contato ontem com o secretário estadual de Fazenda, Márcio Monteiro para saber sobre o assunto. Ele disse que não tinha elementos para comentar essa situação, já que estava em Ponta Porã.


Ana Cristina Santos