Lei

Deputados aprovam alteração na Constituição Estadual

Outros dois projetos também foram aprovados na sessão

11/04/2017 14:39


Na sessão ordinária desta terça-feira (11/4), os deputados estaduais aprovaram por 16 votos o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 06/2016, de autoria do deputado João Grandão (PT), que altera a redação do disposto no artigo 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta atualiza o texto constitucional, incluindo as novas atribuições da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.

No ano passado, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa publicou a Resolução 28/2015, que atribuiu à Comissão de Finanças e Orçamento o poder de examinar e emitir parecer sobre projetos relativos ao Plano Plurianual (PPA), às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas. “Agradeço o apoio dos deputados pela aprovação da PEC. Fizemos uma ampla discussão na Casa de Leis e alteramos o Regimento Interno. A partir daí, teríamos que alterar a Constituição Estadual. Acredito que avançamos muito”, disse João Grandão na tribuna.

Por unanimidade, foram aprovadas outras três proposições. O Projeto de Lei (PL) 05/2017, da deputada Antonieta Amorim (PMDB), torna obrigatória a divulgação do Disque 100 e do aplicativo Projeto Brasil, nos cinemas de Mato Grosso do Sul, para denúncia de violência contra criança e adolescente.

O Disque 100 é um serviço de proteção, que possibilita conhecer e avaliar a dimensão dos crimes contra os direitos humanos e o sistema de proteção, bem como orientar a elaboração de políticas públicas. Já o Proteja Brasil é um aplicativo gratuito, onde é possível fazer denúncias e localizar órgãos de proteção nas principais capitais.

O PL 28/17, de autoria do Dr. Paulo Siufi (PMDB), autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Terapia Floral Integrativa e/ou complementar ao bem estar e a saúde no Mato Grosso do Sul. E o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03/2017, do Governo do Estado, aprova os nomes que exercerão a função de membros efetivos e consultivos do Fórum Deliberativo do MS-Indústria, para mandato no período de 2017-2018. 


Agência ALMS