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Agência abre consulta pública sobre qualidade do fornecimento do gás canalizado em MS

Outras informações podem ser obtidas no site da Agepan

14 JAN 2013 - 09h:00Por Redação

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) abriu Consulta Pública com o objetivo de receber sugestões, comentários e questionamentos prévios sobre o processo n° 09/200.762/2006, referente à minuta de regulamento que trata das Condições Gerais e de Fornecimento de Gás Canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul e, também, do processo nº 09/200.760/2006, referente à minuta de regulamento que trata da Qualidade dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado.

O prazo para qualquer interessado enviar as contribuições vai de 14 de janeiro a 14 de fevereiro de 2013.

O procedimento é um instrumento de apoio ao processo decisório da Agência Reguladora, que visa conferir transparência e proporcionar ampla participação da sociedade nas decisões. Por esse mecanismo, a Agepan recebe sugestões, comentários e questionamentos prévios sobre atos considerados de interesse geral dos agentes econômicos e usuários de serviços públicos delegados que são regulados e fiscalizados pela Agência. O instrumento é importante principalmente quando se tratar de propostas de atos normativos que a Agência vai expedir sobre esses serviços e de decisões do Conselho Diretor.

Conforme o Aviso de Abertura da Consulta Pública nº 001/2013, publicado nesta segunda-feira (7) pelo Conselho Diretor da Agepan, as contribuições podem ser enviadas por meio do endereço eletrônico ouvidoria@agepan.ms.gov.br ou entregues na sede da Agência, na avenida Afonso Pena, n° 3.026, Centro, em Campo Grande. O atendimento no setor de Protocolo é das 7h30 às 13h de 2ª a 6ª feira.

Outras informações podem ser obtidas no site da Agepan na internet e pelo telefone da Ouvidoria, no número 0800 600 0506.

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