A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) abriu Consulta Pública com o objetivo de receber sugestões, comentários e questionamentos prévios sobre o processo n° 09/200.762/2006, referente à minuta de regulamento que trata das Condições Gerais e de Fornecimento de Gás Canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul e, também, do processo nº 09/200.760/2006, referente à minuta de regulamento que trata da Qualidade dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado.
O prazo para qualquer interessado enviar as contribuições vai de 14 de janeiro a 14 de fevereiro de 2013.
O procedimento é um instrumento de apoio ao processo decisório da Agência Reguladora, que visa conferir transparência e proporcionar ampla participação da sociedade nas decisões. Por esse mecanismo, a Agepan recebe sugestões, comentários e questionamentos prévios sobre atos considerados de interesse geral dos agentes econômicos e usuários de serviços públicos delegados que são regulados e fiscalizados pela Agência. O instrumento é importante principalmente quando se tratar de propostas de atos normativos que a Agência vai expedir sobre esses serviços e de decisões do Conselho Diretor.
Conforme o Aviso de Abertura da Consulta Pública nº 001/2013, publicado nesta segunda-feira (7) pelo Conselho Diretor da Agepan, as contribuições podem ser enviadas por meio do endereço eletrônico [email protected] ou entregues na sede da Agência, na avenida Afonso Pena, n° 3.026, Centro, em Campo Grande. O atendimento no setor de Protocolo é das 7h30 às 13h de 2ª a 6ª feira.
Outras informações podem ser obtidas no site da Agepan na internet e pelo telefone da Ouvidoria, no número 0800 600 0506.
