A Medida Provisória 834/2018, editada pelo presidente da República Michel Temer, foi publicada nesta quarta feiraPublicada hoje, 30, no Diário Oficial da União - DOU - a Medida Provisória 834 que prorroga até 30 de outubro o prazo de adesão ao programa de parcelamento de dívidas de produtores com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. A MP foi editada ontem pelo presidente Michel Temer.
Essa será a terceira prorrogação do prazo de adesão ao Refis do Funrural. Inicialmente, o prazo iria até 30 de abril. No final daquele mês, porém, o governo anunciou extensão do prazo até 30 de maio, atendendo a pedido dos ruralistas que queriam aguardar julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos embargos declaratórios sobre a decisão da Corte que considerou constitucional a cobrança da contribuição. Na semana passada, o STF manteve a constitucionalidade do tributo.
O projeto criando o Refis para o Funrural foi sancionado pelo presidente Michel Temer em 9 de janeiro deste ano e previa, inicialmente, prazo de adesão até 28 de fevereiro. Em março, porém, o Congresso Nacional aprovou medida provisória (MP) prorrogando esse prazo para 30 de abril.
A FPA - Frente Parlamentar do Agronegócio disponibilizou em sua página oficial na internet, documento com orientações para ajudar o produtor entender os procedimentos. Acesse o link abaixo e veja a cartilha
