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AGRONEGÓCIO

Governo prorroga novamente prazo de adesão ao Refis Rural

Essa é a terceira vez que o pacto é adiado. O prazo venceria 30 de maio

30 MAI 2018 - 16h:52Por Éder Campos

Publicada hoje, 30, no Diário Oficial da União - DOU -  a Medida Provisória 834 que prorroga até 30 de outubro o prazo de adesão ao programa de parcelamento de dívidas de produtores com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. A MP foi editada ontem pelo presidente Michel Temer.

Essa será a terceira prorrogação do prazo de adesão ao Refis do Funrural. Inicialmente, o prazo iria até 30 de abril. No final daquele mês, porém, o governo anunciou extensão do prazo até 30 de maio, atendendo a pedido dos ruralistas que queriam aguardar julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos embargos declaratórios sobre a decisão da Corte que considerou constitucional a cobrança da contribuição. Na semana passada, o STF manteve a constitucionalidade do tributo.

O projeto criando o Refis para o Funrural foi sancionado pelo presidente Michel Temer em 9 de janeiro deste ano e previa, inicialmente, prazo de adesão até 28 de fevereiro. Em março, porém, o Congresso Nacional aprovou medida provisória (MP) prorrogando esse prazo para 30 de abril.

A FPA - Frente Parlamentar do Agronegócio disponibilizou em sua página oficial na internet,  documento com orientações  para ajudar o produtor entender os procedimentos. Acesse o link abaixo e veja a cartilha

http://fpagropecuaria.org.br/wp-content/uploads/2018/05/PROGRAMA-DE-REGULARIZAC%CC%A7A%CC%83O-TRIBUTA%CC%81RIA-RURAL-PRR.pdf

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