A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (4), o projeto de lei que garante pagamento de meia-entrada em passeios turísticos para moradores de Mato Grosso do Sul. Conforme a proposta, de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), o benefício será concedido nos meses de maio, junho, setembro e outubro para ingresso no Aquário do Pantanal e em balneários.
O atestado de residência servirá como comprovante para que os moradores do estado consigam a meia-entrada.
No texto, há um artigo que considera irregular o aumento de preços dos passeios próximo ao período compreendido visando igualar ao preço antigo. Os participantes desta lei poderão receber benefícios fiscais, de acordo com a proposta.
Segundo a assessoria da Casa de Leis, o projeto ainda precisa passar por segunda discussão e votação antes de seguir para a sanção do governador André Puccinelli (PMDB).
Pauta
Ainda na sessão desta terça-feira, a Assembleia aprovou o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que estende às pessoas jurídicas de direito privado o acesso aos serviços da Defensoria Pública. Conforme a proposta, fica garantido o benefício à empresa que não puder pagar as despesas com processos judiciais e os honorários dos advogados sem prejuízo de sua manutenção.
Segundo a assessoria da Casa de Leis, a norma valerá para empresas com ou sem fins lucrativos (como entidades filantrópicas e assistenciais0, sindicatos e empresas de pequeno porte, desde que estejam em situação regular e comprovem a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo.
O PEC é de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB) e coautoria dos parlamentares Amarildo Cruz (PT), George Takimoto (PSL), Lauro Davi (PSB), Mauricio Picarelli (PMDB) e Professor Rinaldo (PSDB).
