O Pacto de Valorização dos Trabalhadores em Educação e Modernização do Estatuto dos Profissionais da Educação Pública de Mato Grosso do Sul assinado nesta terça-feira (16) pelo governador André Puccinelli foi considerado um avanço para os profissionais da educação e uma conquista histórica para Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul (Fetems).

Para o presidente da entidade, Roberto Magno Botareli, um dos pontos de fundamental importância foi o posicionamento do governador André Puccinelli em se dispor a retirar a adesão de Mato Grosso do Sul na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn). “O governo do Estado agora soma com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, a CNTE, na luta da reposição do piso nacional. O governador é o primeiro representante de Executivo que senta para negociar com a Confederação esta questão da ADIn. O governo de Mato Grosso do Sul entendeu a importância da nossa mobilização e desta conquista para a categoria”, declarou Botareli.

De acordo com o pacto, o governo do Estado, juntamente com a CNTE e a Fetems, se compromete a articular para dar efetividade à implantação total da Lei do Piso Salarial. O governo irá discutir e apoiar publicamente a proposta da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação de alterar a fixação anual do piso salarial do magistério, diante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Ministério da Educação (MEC), Palácio do Planalto e Congresso Nacional.

A proposta da categoria incide em reajustar o piso anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais 50% do índice de crescimento das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) nacional.Para o presidente da entidade, Roberto Magno Botareli, um dos pontos de fundamental importância foi o posicionamento do governador

Na discussão, o governo de Mato Grosso do Sul, manifestará apoio formal a proposta da CNTE perante o governo Federal e o Congresso Nacional, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e os demais Estados signatários da ADI 4848 (Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina) seu desinteresse na ação, desde que aprovada política perene do reajuste do piso.

Em contrapartida a Fetems e a CNTE manifestarão formalmente sua concordância em que parte do aporte do percentual de 10% do governo Federal, a título de complementação da União, sejam utilizados para compensar os Estados deficitários do Fundeb (retirada menor que o aporte), caso do Mato Grosso do Sul. “O aporte do governo de Mato Grosso do Sul é de R$ 1,2 bilhão no Fundeb e recebemos R$ 900 milhões de retorno. Nós queríamos que o Centro-Oeste fosse incluído na política que está inserido o Norte e Nordeste para que possa haver um percentual de retorno. Não se tem dinheiro inesgotável e agora houve assunção do compromisso de apoio recíproco da Confederação junto ao Estado de Mato Grosso do Sul”, exemplificou Puccinelli.

Política salarial e Unificação de Carreira

A Implementação de Política Salarial para professores e administrativos em educação, contemplando a proposta da CNTE, desde que aprovada por meio de regulamentação nacional (lei ou medida provisória) também foi inclusa no Pacto de Valorização dos Trabalhadores em Educação e Modernização do Estatuto dos Profissionais da Educação Pública de Mato Grosso do Sul.

Ainda de acordo com o pacto, a carreira de Apoio à Educação Básica, constante do artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar (LC) 087/2000, que hoje se encontram estruturadas no estatuto geral dos servidores públicos, passarão a ter sua atual estrutura prevista na LC 87/2000 e não mais no Plano de Cargos e Carreiras dos demais servidores administrativos.

A alteração será objeto de projeto de Lei Complementar que será enviado até o dia 28 de outubro de pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. No texto será revogado o parágrafo único do artigo 49 da LC 087/2000. Vale ressaltar que a transposição da atual estrutura da carreira de Apoio à Educação Básica do plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos para o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso do Sul não implicará na alteração da sua atual estrutura de carreira.

A unificação da carreira dos administrativos e a implementação de uma política salarial que contempla a categoria foi ressaltada pelo Secretário de Administração e Patrimônio, Wilds Ovando Pereira. “É uma grande conquista para nós administrativos. Queremos parabenizar o governo do Estado e agradecer pela inclusão desta categoria no pacto já que há muito tempo temos lutado por esta valorização”, concluiu Wilds.

Hora Atividade

Uma das principais revindicações da categoria sobre a aplicação integral da jornada de planejamento/hora atividade, faz parte do pacto que valoriza e moderniza a educação do Estado. Conforme o documento a partir de janeiro de 2014, a aplicação de 1/3 da hora atividade, que será de 33,33%, será estendido aos professores em efetivo exercício em sala de aula, a contar de fevereiro a dezembro de 2013, sendo indenizado ou pago, a contar de janeiro de 2015.

Concurso e Promoção Funcional

O governo do Estado concedeu ainda aos trabalhadores da educação a abertura de concurso público para preenchimento de cargos vagos no magistério estadual e para servidores administrativos. O edital convocando os interessados será publicado em novembro de 2012. O concurso público terá prazo de validade de dois anos, podendo ser prorrogado por mais igual período.

Os servidores da educação comemoraram também a proposta de alteração do quantitativo de cargos por classe previsto no artigo 34 da LC 87/2000, o que acontecerá antes da publicação da promoção funcional prevista para outubro de 2012. “Estas conquistas significam além de um grande avanço o reconhecimento da nossa causa pelo governador e pelo governo do Estado. Há mais de 15 anos os servidores administrativos lutam por este reconhecimento que se torna realidade em Mato Grosso do Sul”, comemorou o presidente da Fetems, Roberto Magno Botareli.

De acordo com o governador André Puccinelli a negociação de todos os itens do pacto, solicitados pela categoria, somam R$ 5 milhões mensais aos cofres públicos estaduais. Somente a aplicação de 1/3 da hora atividade chegam a custar R$ 4,2 milhões por mês ao orçamento estadual.