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Governador prorroga incentivos fiscais até 2028

Puccinelli salvaguarda investimentos já anunciados contra eventual decisão do Supremo

19 FEV 2013 - 08h:28Por Rachid Waqued

Com a promessa de criar mecanismos que salvaguardem os investimentos já realizados e as projeções anunciadas por grandes empresas, o governador André Puccinelli anunciou nessa segunda-feira, durante lançamento do Cartão FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste), a prorrogação dos incentivos fiscais até 2028. O governador disse que o Estado tem condições de proteger os investimentos e os projetos de médio e longo prazos de possíveis decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou a inconstitucionalidade dos programas que provocam a chamada “guerra fiscal”. Para isso, o governo vai chamar os empresários para a assinatura de um acordo público-privado, com aval da Assembleia Legislativa.

"Já está valendo a prorrogação, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada por mim no fim do ano passado por meio da Lei Estadual nº 4.285. Ainda neste mês vamos chamar os empresários para que assinem um termo de acordo para salvaguardá-los de qualquer eventual questionamento do STF (Supremo Tribunal Federal), proibindo a concessão de futuros incentivos fiscais", disse.

O anúncio de prorrogação dos incentivos fiscais não chegou a provocar euforia, mas deixou os investidores aliviados. O presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), Sérgio Longen, disse que o anúncio reforça as medidas já adotadas desde o ano passado pela presidente Dilma Rousseff para estimular o crescimento do setor produtivo. "A desoneração da folha de pagamento, a redução dos juros, a diminuição da tarifa de energia elétrica, entre outras ações tomadas pelo governo federal, aliadas à prorrogação dos incentivos fiscais pelo governo do Estado vão permitir que os industriais invistam mais, melhorando a competitividade do setor industrial e contribuindo para o desenvolvimento do Estado".

AMPARO LEGAL
No fim de janeiro, o presidente da Fiems discutiu com a governadora em exercício Simone Tebet a implantação da renovação dos incentivos fiscais para as indústrias. A intenção foi de iniciar a operacionalização da prorrogação dos benefícios para que os empresários tivessem tempo de avaliar as respectivas condições de investimento. Simone Tebet informou que seriam adiantados alguns pontos, como resoluções e atos administrativos, para que, quando o governador André Puccinelli retornasse das férias, fossem tomadas as decisões necessárias para o início efetivo da ampliação até 2028 dos incentivos fiscais para as indústrias.Com a promessa de criar mecanismos que salvaguardem os investimentos já realizados e as projeções anunciadas por grandes empresas, o governador André Puccinelli anunciou nessa segunda-feira, durante lançamento do Cartão FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste), a prorrogação dos incentivos fiscais até 2028. O governador disse que o Estado tem condições de proteger os investimentos e os projetos de médio e longo prazos de possíveis decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou a inconstitucionalidade dos programas que provocam a chamada “guerra fiscal”. Para isso, o governo vai chamar os empresários para a assinatura de um acordo público-privado, com aval da Assembleia Legislativa.
"Já está valendo a prorrogação, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada por mim no fim do ano passado por meio da Lei Estadual nº 4.285. Ainda neste mês vamos chamar os empresários para que assinem um termo de acordo para salvaguardá-los de qualquer eventual questionamento do STF (Supremo Tribunal Federal), proibindo a concessão de futuros incentivos fiscais", disse.
O anúncio de prorrogação dos incentivos fiscais não chegou a provocar euforia, mas deixou os investidores aliviados. O presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), Sérgio Longen, disse que o anúncio reforça as medidas já adotadas desde o ano passado pela presidente Dilma Rousseff para estimular o crescimento do setor produtivo. "A desoneração da folha de pagamento, a redução dos juros, a diminuição da tarifa de energia elétrica, entre outras ações tomadas pelo governo federal, aliadas à prorrogação dos incentivos fiscais pelo governo do Estado vão permitir que os industriais invistam mais, melhorando a competitividade do setor industrial e contribuindo para o desenvolvimento do Estado".
AMPARO LEGAL
No fim de janeiro, o presidente da Fiems discutiu com a governadora em exercício Simone Tebet a implantação da renovação dos incentivos fiscais para as indústrias. A intenção foi de iniciar a operacionalização da prorrogação dos benefícios para que os empresários tivessem tempo de avaliar as respectivas condições de investimento. Simone Tebet informou que seriam adiantados alguns pontos, como resoluções e atos administrativos, para que, quando o governador André Puccinelli retornasse das férias, fossem tomadas as decisões necessárias para o início efetivo da ampliação até 2028 dos incentivos fiscais para as indústrias.
A prorrogação dos incentivos até 2028 está prevista na Lei Estadual nº 4.285 e fica condicionada ao pedido do investidor, cuja empresa tem que ter “ficha limpa” na área fiscal.

A prorrogação dos incentivos até 2028 está prevista na Lei Estadual nº 4.285 e fica condicionada ao pedido do investidor, cuja empresa tem que ter “ficha limpa” na área fiscal.

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