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SENTENÇA

Justiça condena Zeca do PT por improbidade administrativa

Ex-governador teria descumprido legislação eleitoral em contratações. Cabe recurso

15 AGO 2016 - 18h:46Por Valdecir Cremon

O ex-governador de Mato Grosso do Sul e atual deputado federal José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, sofreu uma condenação judicial em primeira instância por crime de improbidade administrativa que teria sido cometido em 2006, penúltimo ano de seu segundo mandato. Além de multa, o ex-governador teve os direitos políticos suspensos por três anos. Zeca do PT pode recorrer da condenação.

Ação movida pelo Ministério Público Estadual acusa o político de irregularidades na contratação de servidores em período proibido pela legislação eleitoral (180 dias antes da eleições) e de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal dando como causa prejuízos ao Estado.

A sentença é do juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos e Coletivos, Marcelo Ivo de Oliveira. A multa é de dois salários recebidos por Zeca do PT em dezembro de 2006. O valor, com correção monetária, será revertido ao Fundo de Defesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados.

No período de cumprimento da sentença, o ex-governador também ficará “proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário também por três anos”, diz a sentença.

Além de Zeca também foram condenados três ex-secretários do governo. A sentença foi publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado no dia 8 de agosto.

Zeca do PT foi procurado por telefone nesta segunda-feira (15) mas não retornou recados até a publicação desta reportagem.

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