Por unanimidade os vereadores da Câmara Municipal de Paranaíba (MS) aprovaram na noite de segunda-feira (2), em segunda votação, o projeto de Lei Complementar nº 016/2017 que altera e acrescenta dispositivos na lei complementar nº 022 /2015 que trata da incidência, exigência e cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) de qualquer natureza.  

O prefeito Ronaldo Miziara acompanhou a votação e fez um pronunciamento ressaltando a importância da aprovação do projeto que vai beneficiar a cidade, entre outros pontos, pelo aporte de recursos do ISS provenientes das operações com cartão de crédito. Ele disse que projeto foi amplamente esclarecido  junto aos vereadores, justificando a urgência, pela necessidade de cumprimento do prazo de noventa dias para entrada em vigor da lei. 

É estimado que Paranaíba dobre o valor recolhido anualmente com o ISS com a nova cobrança, atualmente o valor gira em torno de R$ 3,5 milhões, com a nova receita o valor pode chegar a R$ 7 milhões.

“Esse não é um novo imposto, teremos um acréscimo de receita, com custo zero para população. Geravamos o recurso e não recebiamos, vamos continuar gerando o recurso e agora vamos receber”, disse o secretário de Finanças, Carlos Antonis Ferreira.

Com rejeição pelo Congresso Nacional do veto presidencial à referida Lei Complementar, o Imposto sobre Serviços poderá ser cobrado no município de domicílio do cliente, nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Atualmente, o ISS é cobrado no município do estabelecimento prestador do serviço.