O encontro dos Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local será realizado na próxima quarta-feira (13), no Pleno do TCE-MS. O evento visa orientar líderes estaduais e municipais (prefeitos, secretários, senadores e deputados) sobre os mecanismos legais para a criação de um ambiente favorável aos pequenos negócios, através da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, instituída no Brasil em 2006. Desde então, Estados e municípios são estimulados a regulamentá-la.
Na ocasião, será assinado um “Termo de Compromisso” entre os realizadores do evento no Estado (TCE/MS, Sebrae/MS e Assomasul); o Governo do Estado e prefeituras. Estarão também em destaque, por meio de palestras e filmes, as compras governamentais, o papel dos Agentes de Desenvolvimento, os Microempreendedores Individuais e a desburocratização nos procedimentos para abertura de empresas.
A iniciativa acontece no mesmo dia em outros Estados e é promovida nacionalmente pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon).
Lei Geral
A Lei Geral estabelece tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas. Entre os benefícios previstos, estão as reduções da informalidade e da carga tributária, além da facilidade de acesso ao crédito e tratamento diferenciado em licitações públicas; como a exigência de que as compras governamentais até R$ 80 mil sejam realizadas junto a estes empreendimentos.
“O grande contratador de serviços dentro do município é a prefeitura. Se este dispositivo do uso de poder de compra em benefício dos pequenos negócios for cumprido, fomenta-se a economia, com os recursos circulando no próprio território”, ressalta Marisa Serrano, conselheira do TCE/MS.
Dos 79 municípios sul-mato-grossenses, 13 ainda sequer possuem a lei formatada, 66 já a regulamentaram e, destes, apenas 21 desenvolvem políticas concretas de apoio às micro e pequenas empresas. No Brasil, somente cerca de 600 municípios, de um total de mais 5,5 mil, implementaram efetivamente a legislação.
