O secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Jáder Julianelli, e outros seis colegas de pasta, participam em Brasília nesta terça-feira das discussões em torno da proposta do governo federal de reforma do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
As discussões começam logo após a audiência pública a ser realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) marcada para começar às 9h. O PRS 1/2013 (Projeto de Resolução do Senado) enviado para o Congresso Nacional no final do ano passado tem provocada polêmica.
Após a reunião, a CAE ouvirá o secretário executivo do Ministério da Fazenda e presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Nelson Barbosa. Além de Julianelli, também participam da reunião os secretários de Fazenda Cláudio Trinchão (Maranhão), Afonso Moraes (Amazonas), Paulo Henrique Câmara (Pernambuco), Carlos Benevides Filho (Ceará), Leonardo Colombini (Minas Gerais) e Luiz Carlos Hauly (Paraná).
Conforme o texto, as alíquotas do imposto, que são de 7% nos Estados das regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo) e de 12% nos demais, deverão ser unificadas para 4% até 2025. Para as operações e prestações realizadas nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito Santo, destinadas às regiões Sul e Sudeste, as alíquotas seriam fixadas em 11% em 2014, com redução de um ponto percentual por ano, até chegar a 4% em 2025. Para as operações realizadas nas regiões Sul e Sudeste com destino às demais, parte-se de 6% em 2014 para atingir 4% já em 2016.
Falando recentemente sobre as perdas de receitas para os Estados do Centro-Oeste, o governador André Puccinelli disse que, com a alteração da alíquota, Mato Grosso do Sul perde 31%, Goiás 23% e Mato Grosso 18%. O ICMS é o principal tributo dos estados.
A proposta, enviada pelo governo ao Senado, prevê a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) que compensaria as perdas dos estados pelo período de 20 anos.
O PRS 1/2013 está vinculado à Medida Provisória 599/2012, que compensa os estados com crédito automático da União em valor equivalente à diminuição das alíquotas, no período de 20 anos, a partir de 1º de janeiro de 2014.
Os investimentos previstos pelo fundo chegam a R$ 222 bilhões, entre 2014 e 2033, via instituição oficial de crédito, e a R$ 74 bilhões, por meio de transferências aos estados e ao Distrito Federal, no mesmo período.
Com a mudança, o governo federal pretende deslocar o peso da tributação da origem para o destino das mercadorias, o que desestimularia a concessão de benefícios que hoje movem a chamada guerra fiscal. Mas o projeto excetua da regra geral as operações originadas da Zona Franca de Manaus e as realizadas com gás natural, cuja alíquota continuará em 12%. A proposta será examinada apenas pelo Senado, sendo promulgada em seguida se aprovada.
Quórum
O PRS 1/2013 e a MP 599/2012 integram um pacote para enfrentar o contencioso federativo. O Executivo também enviou para o Legislativo um projeto de lei complementar (PLP 238/2013), em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe um quórum diferenciado para fins de aprovação de convênio, a ser celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, com o objetivo de equacionar os benefícios e incentivos fiscais concedidos em desacordo com a Constituição – justamente os que serviram de base à guerra fiscal. O acordo deve ser estabelecido no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária (Confaz)
O mesmo projeto prevê a alteração dos critérios de indexação aplicáveis aos contratos de refinanciamento celebrados entre União, estados e municípios.
As dívidas passariam a ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros de 4% ao ano. Atualmente, o saldo devedor dos estados e municípios é atualizado pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais juros de 6% a 9%.
Controvérsia - A estratégia do governo, entretanto, não é consensual. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), por exemplo, ocupou a tribuna para apontar os “graves prejuízos” que, em sua avaliação, o seu estado e outros exportadores deverão sofrer na hipótese de o projeto ser aprovado.
Ele argumenta que o sistema de alíquotas interestaduais diferentes em vigor permitiu a criação de um importante instrumento de desenvolvimento regional para os estados, abrindo caminho para que os governadores pudessem dialogar com o mercado e trabalhar pela atração de investimentos.
Ricardo Ferraço alertou também para a possibilidade de perda de autonomia dos estados, de piora na concentração regional de renda e de aumento na sonegação fiscal, caso a proposta de reforma do ICMS do governo federal passe sem alterações pelo Congresso.
