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Enfim, uma MP contestada

21 NOV 2008 - 07h:00Por Redação

O mecanismo de Medida Provisória vinha sendo, fazia um bom tempo, o meio mais fácil de o Executivo impor a aprovação de medidas que passavam longe do caráter de relevância e urgência, como prevê a Constituição. O Congresso nada fazia para impedir o abuso das MPs e engolia tudo o que lhe ofereciam. Até que, quarta-feira (19), o estômago dos parlamentares não suportou a MP 446, editada pelo Planalto para renovar o certificado de 2.274 entidades filantrópicas, muitas delas suspeitas de irregularidades - ou seja, um caso para o qual não havia o menor cabimento fazer uma MP. Mesmo hesitante, o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), tomou uma decisão importante: devolveu a proposta ao Executivo, o que não ocorria desde 1989. Os governistas chiaram, disseram que isso levaria ao "caos legislativo". É bem possível que o Executivo encontre outra forma de empurrar a anistia às filantrópicas, mas só o fato de o Senado ter desafiado a "MPcracia" já foi um avanço.
Mas a quarta-feira não foi só de derrotas para a base governista. No fim da noite, a comissão especial da reforma tributária aprovou, sem dificuldades, o texto do relator Sandro Mabel (PR-GO). Enquanto a maioria dos deputados estava assistindo ao jogo do Brasil no Estádio Bezerrão, os membros da comissão votavam o relatório e mais 27 emendas. A oposição, “ausente”, queria mais tempo para discutir as propostas, mas não teve voz, faltou quorum aos opositores. O novo texto prevê, entre outras medidas, a ampliação de R$ 2,8 bilhões para R$ 3,5 bilhões do valor destinado aos estados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. Cada estado também receberá R$ 8,2 bilhões do Fundo de Equalização de Receitas (FER), no primeiro ano de vigência da reforma, em compensação por eventuais perdas com a unificação da legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. O relatório, diga-se, foi bem recebido por várias entidades da indústria.

André Geraldo

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