A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Paranaíba a firmar convênio com a Agência de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) para a utilização de mão-de-obra de internos do regime semiaberto na prestação de serviços, como limpeza de ruas, praças e logradouros públicos.

O texto aprovado prevê a utilização da mão-de-obra de internos que cumprem penas ainda no regime aberto e livramento condicional e ou enquanto estejam na condição de egressos. O valor do convênio será de até R$ 350 mil, com dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação.

A experiência com a utilização da mão-de-obra da população carcerária foi iniciada no ano passado pela administração municipal como forma de reduzir custos nos serviços de limpeza e conservação da cidade, além de contribuir para o processo de reintegração social dos detentos.

Os custos com a limpeza de ruas e logradouros são reduzidos, já que não há vínculo empregatício com os custodiados, pois a ocupação profissional de detentos é regida pela Lei de Execução Penal (LEP) e não prevê algumas exigências da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).   O texto segue agora para sanção do prefeito Ronaldo Miziara. 

O projeto havia sido enviado para a Câmara no dia 29 de dezembro no ano passado, porém como não teve quórum a votação ficou para este ano.