Usuários de saúde de Paranaíba agora terão direito ao acesso à lista de profissionais escalados em plantões e sobreavisos de hospitais públicos e conveniados à rede pública de saúde, prontos-socorros, Unidades Básicas de Saúde, além de ambulatórios sediados no município.

A lei, de autoria do vereador Ailson Freitas "Binga" (DEM), publicada no Diário Oficial dos municípios de Mato Grosso do Sul, determina que estes estabelecimentos de saúde são obrigado a divulgar em local visível, nas entradas principais e de acesso ao público, a lista dos médicos e de odontólogos plantonistas, além de profissionais com sobreaviso. É necessário constar, ainda, o tempo máximo previsto para o deslocamento até o estabelecimento, e enfermeiros, que naquela unidade estejam lotados e devam prestar atendimento.

A informação deverá ser atualizada diariamente e ser apresentada em cartaz ou placa contendo o nome completo e o número do registro profissional; nome dos chefes de equipe durante os plantões; e dias e horários dos plantões médicos. As informações também estarão no site da prefeitura.

Ainda de acordo com a lei, os estabelecimentos que descumprirem a determinação, pagarão multa, correspondente a 10 Unidades Fiscais de Paranaíba (UFIP), quando se tratar de empresa ou entidade conveniada à rede pública municipal.

Caso haja reincidência, depois de decorridos o prazo de 30 dias, contato a partir da aplicação da primeira multa, o valor será dobrado. Unidade de Saúde do município que não cumprirem a lei, sujeitará a sanções administrativas.  Na publicação não há informações sobre como a população poderá denunciar a Unidade que descumprir a determinação.

A lei foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Ronaldo José Severino de Lima.