Uma denúncia feita ao Ministério Público Estadual, em Paranaíba,  coloca em dúvida o cumprimento de lei que regulamenta a manutenção do Portal da Transparência da prefeitura da cidade. Um dos erros estaria no campo de nomeação de  assessores sem concurso público para cargos de confiança. 

A denúncia foi protocolada no dia 30 de julho pelo comerciante Alexandre Borges. E, de acordo com o MP, uma “notícia de fato” foi instaurada com o objetivo de “apurar a confusão terminológica acerca dos cargos de livre provimento e exoneração do chefe do executivo”, em linguagem técnica sobre erro de inserção de dados no portal.

FORA DA LEI
“Tomando por base o artigo 37, inciso 5º da Constituição Federal de 1988, em que evidencia que funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”, diz trecho da denúncia de Alexandre Borges. 

O morador contesta que no portal o cadastro de servidores para o cargo de confiança descumpre a lei. E prossegue. “Portanto, configurando grave prejuízo a compreensão da população, no desejo de acompanhar as ações da administração pública, pois não é possível distinguir quais contratos de fato são efetivos e quais não são”.

O Ministério Púbico deu  prazo de dez dias, a partir da denúncia, para que a prefeitura esclareça ao órgão a inconsistência. A correção deve ocorrer nos próximos dias, junto com as informações ao MP, segundo a administração.