Ação será proposta à Justiça com base em parecer do Conselho Estadual da OAB - Divulgação/OABMSO Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB/MS) decidiu, por unanimidade, ajuizar ação de inconstitucionalidade contra a Prefeitura de Paranaíba para revogação de uma lei deste ano que aumentou em 30,1% os salários do prefeito do vice e de todo o primeiro escalão, incluindo secretários, procurador-geral, controlador, chefe de gabinete e de vereadores.
A ação é assinada pelo presidente da OAB na cidade, Marcos Ferraz. Não está definida a data de ingresso da ação no Fórum de Paranaíba.
A lei publicada no dia 11 de maio e sancionada pelo prefeito Ronaldo José Severino de Lima (Ronaldo Miziara - PSDB) também criou o 13º salário para políticos e assessores.
Antes da lei, Miziara ganhava R$ 17,9 mil. Depois, o salário do prefeito saltou para R$ 23,4 mil. O vice-prefeito Elson Cesar Garcia Leal (PSB) passou a receber R$ 9,3 mil, contra R$ 7,1 mil até março. O salário dos secretários subiu de R$ 6,9 mil para R$ 9 mil.
A prefeitura não divulgou uma previsão do impacto financeiro dos aumentos na folha de pagamentos.
No pedido de análise encaminhado por Marcos Ferraz à OAB estadual, o conselheiro Felipe Baseggio, afirma existir "clara inconstitucionalidade" na lei. "Houve unanimidade do Conselho de que realmente é papel da Ordem intervir nesta situação e ela não pode se esquivar disso, então será proposta esta ação”, acrescenta.
Para Marcos Ferraz, a aprovação confirma parecer local de que se trata de "questão técnica sobre afronta ao ordenamento constitucional, e a OAB tem o papel de acompanhar irregularidades jurídicas na gestão dos administradores públicos em favor dos munícipes”.
OUTRO LADO
A procuradora do município, Adailda Lopes, não comentou o teor da lei. Disse apenas "cada instituição tem suas atribuições" e que mover a ação é um direito da OAB. (Colaborou Valdecir Cremon)
