Dentre as medidas firmadas, estavam a desativação do “lixão” que em janeiro de 2018, - Arquivo/JPNEWSAcordo celebrado em 2017 entre Prefeitura de Paranaíba e Ministério Público não foi cumprido pela Prefeitura Municipal. A promotora Juliana Nonato pediu a execução do município com pagamento de multa, porém o valor não foi divulgado, pois o processo corre em segredo de Justiça.
O acordo tinha o objetivo de regularizar a questão dos resíduos sólidos do Município e diversos foram discutidos na época para o efetivo cumprimento da legislação de resíduos sólidos.
O acordo judicial celebrado estabelecia as ações e os procedimentos necessários à coleta, transporte, disposição e destinação ambientalmente adequada, estabelecendo condições técnicas, providências administrativas, fixando cronograma de execução e impondo medidas de reparação e compensação dos danos ambientais decorrentes do antigo lixão da cidade.
Dentre as medidas firmadas, estavam a desativação do “lixão” que em janeiro de 2018, data a partir do qual haverá o transbordo dos resíduos para aterro sanitário devidamente licenciado de outro município, até a finalização de aterro sanitário próprio.
Na época a Prefeitura Municipal comprometeu-se a depositar a soma de R$50 mil, até que haja recurso suficiente para a realização da obra, cuja previsão é de R$1, 7 milhão.
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