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PARANAÍBA

Prefeitura facilita concessão de alvarás a pedido da Acip

A alteração atende a uma solicitação feita pela Associação Empresarial de Paranaíba

12 ABR 2017 - 15h:57Por Talita Matsushita

Depois de um pedido feito pela Acip (Associação Empresarial de Paranaíba), o prefeito Ronaldo Miziara publicou um decreto em que facilita o modo com que os empresários possam renovar os alvarás de funcionamento, assim como as licenças para as atividades de comércio ambulante. 

"Decidimos trabalhar um documento para facilitar esse acesso devido ao grande número de pedidos que vinhamos recebendo e os empresários agora podem estar trabalhando na legalidade, pois ao encontrar dificuldade eles trabalhavam de forma ilegal", disse Juliane Assis, gerente da Acip, durante entrevista ao vivo no jornal RCN Notícias, que vai ao ar das 7h às 8h na Rádio Cultura FM Paranaíba. 

Juliane explicou ainda que a alteração atende a uma solicitação feita pela Acip, que através de ofício protocolado pelo presidente Flavio Cury, solicitando em nome dos associados para que fosse afastada, por ato administrativo, a exigência de certidão imobiliária e certidão negativa de IPTU para fins de concessão de alvarás de funcionamento.

O Diário Oficial desta quarta feira (12) publicou um decreto de 10 de abril que dispõe sobre o lançamento das taxas de licenças para localização, fiscalização de licença para funcionamento ou renovação em horário normal ou especial, licença para atividade de comercio ambulante e licença para ocupação do solo nas ruas e logradouros públicos, no exercício de 2017.

Para justificar a alteração no decreto de 7 de março de 2017 que regula o assunto, o prefeito Ronaldo Miziara argumenta os termos da sumula 547 do Supremo Tribunal Federal que considera que a imposição de certidão negativa de débitos, como requisito para a concessão de licença ou alvará, é meio coercitivo de cobrança de débitos. Miziara ressalta também que a desburocratização de procedimentos poderá favorecer o crescimento do município.

 

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