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PRIORIDADES

Lei permite remanejamento de verbas de festas para obras

Prefeito é quem dita prioridades na Lei Orçamentária e possíveis remanejamentos

15 JAN 2020 - 16h:50Por Leonardo Guimarães

A aproximação do carnaval e as verbas empenhados pelas prefeituras nestes eventos sempre são alvo críticas e temas de discussões. Em cidades com problemas de infraestrutura, como Paranaíba (MS), com centenas de famílias vivendo em bairros castigados por alagamentos, enxurradas, buracos e falta de saneamento básico sempre surgem afirmações do tipo: “O dinheiro investido no carnaval poderia ser utilizado para solucionar estes problemas”. Mas o dinheiro gasto por um prefeito para contratar um sistema de som, estrutura e bandas poderia mesmo ser investido em outra área? A resposta dada ao eleitor pela prefeitura é que não, mas, o JPNEWS fez um levantamento e verificou que a resposta não é bem assim. Entenda e conheça casos de prefeitos que cancelaram as festividades e investiram em áreas emergenciais em seus municípios.

Uma verba pública tem várias fontes, entre elas, um recurso do próprio município. Este dinheiro, que tem previsão orçamentária e está determinado na Lei Orçamentária do Município, tendo valores consignados para Cultura ou Turismo, por exemplo, pode ser remanejado dentro de um percentual determinado por lei. No caso de Paranaíba, de até 15% do total. Estes são chamados “Limites de Suplementação”. Ou seja, o limite que poderá haver remanejamento no orçamento. Respeitando-se os termos, é possível que uma verba da Secretaria de Turismo ou Cultura, que tenha como destinação um evento como o carnaval, seja remanejada para a Secretaria de Obras, ao notar-se estado de emergência e extrema necissade da população, por exemplo.

A única verba que não pode ser remanejada são as chamadas “Verbas Específicas”, adquiridas através de convênios.  Nestes casos, são convênios entre prefeituras e outros órgãos. Como exemplo, se a prefeitura mantém um convênio com o Ministério da Cultura para realização do carnaval, ou, um convênio com a Secretaria de Estado de Cultura para realização de um evento, esta verba não pode ser remanejada. No caso de Paranaíba, de acordo com levantamento, nunca houve um convênio para custeio total do carnaval. No máximo, em alguns casos, uma parceria via Secretaria de Estado para custeio de alguma banda ou atração. Geralmente fixados com municípios que tenham no turismo sua grande fonte de arrecadação, este tipo de convênio para eventos, com as tais Verbas Específicas não remanejáveis, jamais contemplou Paranaíba. No máximo, uma Secretaria de Estado oferecendo uma ajuda. Não havendo o convênio para custeio total, a prefeitura empenha dinheiro no evento.

O remanejamento de verbas do município está dentro do poder discricionário do prefeito, determinando as prioridades. É ele quem decide se prefere socorrer moradores que não conseguem entrar nas residências por conta de buracos ou contratar uma atração carnavalesca, por exemplo.

A despesa pública com eventos como o Carnaval pode ser custeada através de recursos próprios do Município ou através de convênios federal ou estadual (Secretaria de Cultura ou Ministério da Cultura). Quando for custeada com recursos próprios do Município, deverá estar estabelecido na Lei Orçamentária Anual os valores a serem gastos com o evento. No caso específico de Paranaíba, esses valores deverão estar estabelecidos no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura.

Importante esclarecer que, é o gestor municipal quem elabora a Lei Orçamentária, estabelecendo nela todas as suas prioridades. Contudo, a Lei Federal nº 4.320/64 autoriza o remanejamento das verbas orçamentárias, através de créditos adicionais, o que ocorre anulando-se despesas estabelecidas para uma finalidade e creditando-se despesas para outra finalidade.

Um dos recentes casos de cancelamento de festas para investimento em áreas emergenciais ocorreu no município de Colatina, no Estado do Espírito Santo. Em 2019, o prefeito do município, Sérgio Meneguelli, decidiu não realizar o carnaval municipal e investir toda a verba, 180 mil Reais, na construção de uma escola na zona rural. A promessa foi cumprida e o caso repercutiu nas redes sociais.

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