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POLÍTICA

Câmara aprova suspensão de doação de terrenos feita por ex-prefeito

O projeto foi encaminhado pelo Executivo em regime de urgência

29 MAI 2019 - 15h:54Por Talita Matsushita

Após quase duas horas de discussão os vereadores de Paranaíba aprovaram, na noite de segunda-feira (27), por maioria a doação dos terrenos do residencial Costa Leste doados pelo ex-prefeito Diogo Robalinho de Queiroz, que compreende 230 lotes.  Na época da doação o projeto não foi votado na Câmara, e com diversos erros como falta de escritura no Cartório e sem o crivo dos vereadores a Justiça entende que a doação não tem valor legal. O projeto foi encaminhado pelo Executivo em regime de urgência.

Os vereadores Jalmir Batista Modesto e Paulo Henrique Cançado Soares se abstiveram de votar, já o vereador Ailson de Freitas (Binga) foi o único que votou contra.

“O município agora poderá fazer a doação dos lotes do Costa Leste. Ocorre que há alguns anos foi feito um loteamento pelo município, mas pra que ele exista é preciso ser aprovado na Prefeitura e registrado no cartório, na época foram evidenciadas algumas irregularidades técnicas”, explicou a procuradora jurídica do Município, Adailda Lopes.

Segundo a advogada o cartório se negou a fazer o registro do loteamento e teve início um processo de suscitação de dúvida, que tem a finalidade de examinar a registrabilidade de um título. “Essa dúvida foi acolhida tanto pelo judiciário, como pelo tribunal de Justiça, entendendo que aquele loteamento não estava apto par ser aprovado”, explicou.

Em 2017 foi feito novo levantamento, corrigida irregularidades, feito registro e o loteamento de fato passou a existir.

O documento entregue pela administração anterior é um Termo de Outorga de Uso de Bem Público e algumas pessoas acionaram a Justiça afirmando que haviam recebido o lote e teria direito de propriedade do terreno. “O entendimento do Judiciário foi no sentido de que aquele documento [termo de outorga] é um documento precário e não garante a propriedade do bem, pois pode ser revogado a qualquer momento. Nesse caso não se trata de revogação, pois estes lotes não existiam, não tinham matrícula e por conta disso gerou toda esta polêmica”, esclareceu.

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