A Mesa Diretora da Câmara decidiu constituir uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 4201/08, que cria o Estatuto Penitenciário Nacional. A comissão deverá ser formada logo no início dos trabalhos legislativos de 2009.
O projeto foi elaborado pelo relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, deputado Domingos Dutra (PT-MA), e tem 119 artigos que estabelecem regras relativas ao funcionamento dos presídios e ao respeito aos direitos e deveres dos presos.
O estatuto assegura ao preso o respeito à individualidade, à integridade física, à dignidade moral, à crença religiosa e aos preceitos morais.
Resultado
De acordo com Domingos Dutra, o estatuto é o principal fruto do trabalho da CPI, que visitou presídios de todo o País. A proposta tem o objetivo de assegurar condições para que o preso cumpra sua pena em ambiente de dignidade, de forma a permitir a sua ressocialização.
O projeto veda, em caráter absoluto, o cumprimento da pena em delegacias ou na superintendência da Polícia Federal. Há normas específicas sobre saúde da mulher, com a previsão de medidas de prevenção do câncer ginecológico e oferecimento obrigatório de creche e berçário para crianças de até dois anos, filhas de mulheres encarceradas.
A proposta estabelece a obrigatoriedade da alfabetização dos presos e da oferta de estudo básico e profissionalizante, criando estrutura de biblioteca, salas de aula e acesso a cursos por rádio, televisão e internet.
Crimes contra presos
O estatuto proíbe o uso de correntes, algemas e camisas de força para impor castigos e tipifica os crimes contra os presos. A principal punição é a perda do cargo ou função pública e a inabilitação por dez anos para o seu exercício.
São previstas punições para os agentes penitenciários responsáveis por maus-tratos, abandono material do preso, separação irregular, condições indevidas, isolamento exagerado, sujeição a trabalho excessivo ou inadequado e abuso de meios de correção ou disciplina.
Também incorrerá em crime o juiz ou promotor que deixar de visitar mensalmente os estabelecimentos prisionais que devem fiscalizar. Na avaliação de Domingos Dutra, o projeto representará um "inegável aperfeiçoamento" do sistema carcerário.
Tramitação
Após análise da comissão especial, o projeto deverá ser votado em Plenário.
