Ministro da Justiça Tarso GenroO ministro da Justiça, Tarso Genro, declarou na tarde desta segunda-feira (15) que o prazo para que os cidadãos que possuem armas de fogo façam o seu registro federal não será estendido, terminando no próximo dia 31 de dezembro. A partir do dia 1º de janeiro quem for flagrado com uma arma sem registro pode ser preso por posse ilegal, com pena um a três anos de prisão.
“Se ocorrer o adiamento no Congresso Nacional vou pedir ao presidente da República que o vete, pois o prazo já foi negociado anteriormente”, disse o ministro, após participar da abertura da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, em Brasília.
Já o cidadão que não deseja mais ter uma arma em casa pode entregá-la à Policia Federal em qualquer época, mediante o recebimento de uma indenização entre R$ 100 e R$ 300, dependendo do calibre da arma.
Para efetuar o registro federal de uma arma de fogo é necessário comprovar idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal e apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa. Quem registrar a arma até dezembro deste ano não precisa comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma e também está isento do pagamento de taxas. A partir de janeiro os exames passam a ser obrigatórios e as taxas começam a ser cobradas: registro (R$60), habilidade técnica (R$80) e psicológico (R$60 a R$80).
