POLÍCIA

Após conseguir quorum para votação, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou há pouco substitutivo do deputado Lincoln Portela (PR-MG) ao Projeto de Lei 3648/08, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), que pretende regulamentar o uso de rastreamento eletrônico por condenados.

O projeto original tornava obrigatório o uso do rastreamento eletrônico, enquanto o substitutivo autoriza o uso desse equipamento pelo preso que estiver no gozo do regime aberto. A proposta altera a Lei de Execuções Penais (Lei 7210/84).