A Advocacia-Geral da União (AGU) cobra de volta mais de R$ 2,7 milhões aos cofres públicos gastos pela Justiça Eleitoral com novas eleições geradas por cassação de prefeitos e vereadores em diversos municípios do país.
A quantia duplicou um ano e meio após o Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams e o então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowisk, assinarem acordo de cooperação técnica que garante o repasse de informações entre os órgãos sobre os prefeitos que foram cassados por atos ilícitos cometidos durante o processo eleitoral.
Levantamento do Departamento de Patrimônio e Probidade Administrativa, da Procuradoria-Geral da União (DPP/PGU) aponta que os advogados estão de olho nos gastos indevidos. Até o momento já foram ajuizadas 51 ações com pedido de ressarcimento. Outras 37 estão sendo finalizadas para serem protocoladas na Justiça Federal nos próximos dias. Ainda foram realizados seis acordos. No total, são acompanhados 94 casos.
Segundo a AGU, as ações são contra prefeitos e vereadores que perderam os mandatos porque foram condenados em crimes como captação ilícita de sufrágio (compra de voto) e abuso de poder político e/ou econômico. Os valores vão restituir os gastos da União com os novos pleitos realizados.
De acordo com o artigo 224 do Código Eleitoral, toda vez em que um candidato eleito atinge mais da metade dos votos válidos na eleição, os demais votos são prejudicados, ficando anuladas, consequentemente, as eleições como um todo. Por isso é necessário realizar um novo pleito.
Para o Diretor do Departamento de Probidade Administrativa da AGU, Renato Dantas, a medida tem caráter pedagógico e visa inibir que prefeitos e vereadores continuem a praticar atos ilegais. "Eles precisam estar cientes que terão que devolver aos cofres públicos todos os gastos com as novas eleições realizadas por causa de ato fraudulento cometido que, consequentemente, gerou a cassação", destacou.
Levando em consideração as ações que estão sendo finalizadas para sempre propostas em breve, o estado de Minas Gerais tem a maior quantidade de pedidos de ressarcimento. São 21 casos que buscam reaver aos cofres públicos R$ 281.848,33. No entanto, com apenas seis ações, o Pará é o local em que os advogados tentam obter o maior valor. Nesse estado, mais de meio milhão de reais devem retornar aos cofres da União para suprir os gastos com novas eleições.
Individualmente, o maior pedido de restituição é de uma eleição realizada no município de Campos dos Goytacazes no Rio de Janeiro. Os ex-gestores terão que devolver mais de R$ 250 mill. Por outro lado, alguns estados como Amapá e Roraima, por exemplo, não possuem nenhuma ação proposta ou em estágio de finalização.
ACORDOS
Até o momento foram realizados seis acordos. Dois deles, sem a necessidade de propor ação judicial. Isso porque antes de ajuizar o pedido de ressarcimento, a Advocacia-Geral envia uma proposta de conciliação ao devedor para que ele possa quitar a dívida sem ter que enfrentar uma disputa judicial. Essa medida permite, ainda, parcelamento dos valores. Outros quatro também foram feitos, mas, nestes casos, durante o andamento da ação. A União conseguiu recuperar R$ 104.839,75.
Para que a AGU proceda a cobrança, é necessário que a Justiça Eleitoral tenha expedido decisão definitiva condenando o ex-gestor por crime eleitoral. O caso é encaminhado para que os advogados da União analisem a possibilidade de solicitar restituição.
O DPP é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
