Proposta da Câmara que institui a política pesqueira nacional e regulamenta a aqüicultura foi aprovado na quarta-feira (17) pelo Plenário do Senado. O texto, acolhido com emendas apresentadas quando da tramitação da matéria nas comissões permanentes do Senado, retorna para exame dos deputados.
Antes da votação em Plenário, a proposição (PLC 29/03) recebeu a aprovação das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS), de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Nessa última, foi acolhido substitutivo do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
No Senado, a proposta foi ordenada em dez capítulos, reunindo 43 artigos. O objetivo inicial do projeto, de disciplinar a atividade pesqueira, foi expandido, passando a propor uma política nacional de desenvolvimento sustentável da aqüicultura e da pesca. A proposta, se transformada em lei, contribuirá para conciliar a preservação de ecossistemas aquáticos e o aproveitamento econômico dos recursos pesqueiros.
De acordo com o projeto, a regulamentação da política de pesca estabelecerá os regimes de captura, os períodos de paralisação obrigatória da pesca, as áreas de reserva, que ficarão interditadas para a pesca, entre outros aspectos da atividade. O texto estabelece ainda que a fiscalização da atividade pesqueira ficará a cargo de órgãos do governo federal.
Entre as mudanças aprovadas pelos senadores, está a que prevê sanção aos responsáveis por poluição em área de pesca. De acordo com a proposta, o responsável pela poluição deverá indenizar os pescadores que sofrerem prejuízos resultantes da degradação ambiental de área. O texto também autoriza a criação de um sistema nacional de informação sobre pesca e aqüicultura, que deverá ficar responsável por coletar e disseminar dados sobre o setor.
