Câmara realizou sessão extraordinária para aprovação de projeto que altera IPTU - Ana Cristina Santos/JPA Câmara de Vereadores de Três Lagoas aprovou em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (23) projeto de lei que garante desconto de 20% sobre o pagamento à vista do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU 2017.
O projeto, aprovado por unanimidade, altera e acrescenta dispositivos à lei 1.067, de 5 de dezembro de 1991. A alteração prevê que o IPTU poderá ser pago em até 10 parcelas mensais iguais e sucessivas; o contribuinte que optar por quitar o tributo à vista terá desconto de até 20%.
O vereador Gilmar Garcia Tosta (PSB), no entanto, fez uma ressalva para que fosse incluído o impacto financeiro que esse desconto causará aos cofres do município.
Desde a gestão passada, a prefeitura já garante desconto de 20% para quem paga o imposto à vista. No entanto, segundo o secretário de Finanças, Receita e Controle, José Pereira, isso acontecia por meio de decreto, acima do previsto na Lei Tributária.
Para não representar renúncia fiscal, a administração atual entendeu que o correto, agora, é alterar o artigo do Código Tributário Municipal, por meio de uma lei aprovada pela Câmara, no que se refere ao desconto sobre a parcela à vista.
Os vereadores aprovaram a atitude da nova administração em pedir autorização do Legislativo, quando se trata de projeto que necessita do aval da Câmara.
Ainda não tem previsão para a entrega dos carnês. Nos anos anteriores, a primeira parcela, ou o pagamento à vista, vencia dia 10 de março.
