A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, por meio da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social, realiza nesta segunda-feira (13/8), audiência pública para discutir a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, prevista na PEC 24/12 (Proposta de Emenda à Constituição).
O evento tem a participação do senador João Capiberibe (PSB-AP), autor da proposta, e do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Jacini. Representantes do Sinsap (Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária do Estado de Mato Grosso do Sul), Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis), ABSS (Associação Beneficente dos Subtenentes, Sargentos e Oficiais), ACS (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar) e Anercs (Associação Nacional das Entidades Representativas de Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares do Brasil) marcaram presença.
“Para contribuir com a redução da violência, o senador João Capiberibe propôs a criação do fundo nacional para segurança pública. Com a aprovação da PEC 24, será possível a implantação de uma política nacional de segurança pública, onde os estados serão os executores dos recursos arrecadados pelo fundo”, destacou Cabo Almi, presidente da Comissão de Segurança Pública.
De acordo com a PEC 24, o fundo será constituído a partir de parcelas do IPI (Imposto sobre Produtos Industriais) e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) recolhidos da venda de armas e material bélico, porcentagem do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) pagos por empresas de vigilância privada e 3% do lucro líquido de bancos e instituições financeiras. Será mantido também com doações e parte do chamado imposto sobre grandes fortunas, que ainda está em fase de regulamentação.
“O objetivo da criação do fundo é garantir recursos regulares e frequentes para a manutenção e melhoria da segurança pública no país. É importante ressaltar que não irá alterar nenhuma alíquota dos impostos cobrados do cidadão. Os critérios de repartição levarão em consideração os indicadores de violência, capacitação e formação das polícias estaduais e a remuneração dos servidores policiais”, explicou João Capiberibe.
Para o secretário Wantuir Jacini, a expectativa é perenidade das políticas de segurança pública. “O maior problema da segurança pública é a descontinuidade orçamentária e financeira. As políticas terminam quando acabam o orçamento e as finanças. A PEC 24 garante a perenidade das políticas voltadas para o setor.”
De acordo com Capiberibe, a PEC 24 está em análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal, tendo como relator o senador Aécio Neves (PSDB-MG). “A comissão irá realizar algumas audiências públicas para aprimorar a proposta. Acreditamos que existem outras fontes de financiamento para engrossar o fundo. Das audiências, vamos retirar novas ideias e propostas”, informou o senador.
