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Câmara aprova mudanças no Plano Diretor

Tramitam ainda na Câmara esperando entrar em pauta de votação, mais de 10 outros projetos

27 NOV 2008 - 07h:00Por Divulgação

A Câmara Municipal aprovou, em regime de urgência, sem necessidade de tramitação normal pelas Comissões Permanentes, três Projetos de Leis, enviados na semana passada pelo Executivo. Fora aprovados na sessão ordinária de terça-feira (25) os seguintes Projetos: o que altera dispositivos da Lei 2.083 (Plano Diretor); o que autoriza o Município a assumir a gestão administrativa e os bens da extinta Fundação Abrigo Poço de Jacó; e o que institui na cidade de Três Lagoas a política municipal de habitação.
Os Projetos de Leis faziam parte do pacote de oito projetos, enviados à Câmara pela prefeita Simone. Além desses, ainda tramitam no Legislativo cerca de outros mais de 10 projetos de leis, incluindo o da Reforma Administrativa, enviado na manhã de terça-feira à Câmara e a Lei Orçamentária Anual (LOA/2009), que deverá ser votada em duas sessões específicas e exclusivas.
O presidente da Câmara, vereador Antônio Rialino Medeiros de Araújo assegurou que “a pauta será zerada ante do recesso parlamentar”, nas três sessões ordinárias que ainda restam.

PROJETOS


No projeto que altera o Plano Diretor, houve mudanças nos dispositivos que regulamentam o uso dos espaços de terrenos nos projetos de construção civil. As mudanças se referem aos recuos laterais e frontais dos terrenos. Com isso, ficam estabelecidos novos parâmetros e quocientes de uso nas edificações particulares. As mudanças atendem “às necessidades urbanísticas e de desenvolvimento do Município”, justificou a prefeita Simone ao enviar a proposta de mudança à Câmara. Essa proposta atende também à reivindicação dos donos de empreendimentos imobiliários, que se sentiam prejudicados economicamente com as rígidas regras do Plano Diretor, quanto ao uso do solo.
Pelo segundo projeto aprovado, a Prefeitura Municipal fica autorizada a administrar o Abrigo Poço de Jacó, atendendo ao pedido do Ministério Público e ao juizado da Infância e da Juventude. Com a extinção da Fundação Abrigo Poço de Jacó, entidade mantenedora, todo o patrimônio imobiliário volta para a Prefeitura. O Abrigo Poço de Jacó, extinta a fundação, ficaria sem recursos financeiros para manutenção da obra social que abriga crianças e adolescentes em situação de risco.
Com o terceiro projeto aprovado, fica criada a política municipal de habitação, que irá dar prioridade a projetos sociais que possibilitem o acesso à casa própria, contando com recursos públicos e da iniciativa privada. O projeto prevê também a criação do Conselho Municipal de Habitação e a formação de um Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social para captação de recursos financeiros.
Pelo que foi aprovado pela Câmara, caberá ao Conselho Municipal de Habitação, entre outras atribuições, aprovar diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Habitação e definir a política de subsídios na área de financiamento habitacional.
A receita do Fundo será proveniente de fontes como: recebimento de prestações decorrentes de financiamento; doações, auxílios e contribuições de terceiros, recursos oriundos da União, do Estado e de órgãos públicos; recursos de organismos internacionais, além de recursos orçamentários originários do Orçamento Geral do Município.(C.A.)

 

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