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Chinaglia envia explicações ao Supremo sobre PEC dos Vereadores

30 JAN 2009 - 05h:57Por Redação

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), enviou ontem (29) resposta à consulta do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que aumentou em 7.343 o número de cadeiras de vereadores em todo o país. Nela, o petista argumenta que a Casa não pode aprovar a medida sem considerar os gastos que surgiram com o aumento no número de vereadores.
"O aumento de vagas jamais seria aprovado sem a correspondente redução de gastos", afirmou Chinaglia, no documento. "Assim, inexiste a propalada autonomia dos dispositivos e estão umbilicalmente ligados", disse ele.
Em outro trecho do documento, o petista diz estar certo de que sua decisão de se recusar a promulgar a proposta era a correta.
Para o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), a iniciativa de Chinaglia e do restante da Mesa Diretora da Câmara foi inadequada. Por isso, ele ingressou com um mandado de segurança no STF para que a Corte conceda uma liminar que obrigue a Câmara a assinar a PEC.
Para os especialistas da Câmara, o texto aprovado na Casa é diferente daquele que foi enviado pelo Senado. A crítica se deve à modificação de parte do texto em relação a eventuais gastos decorrentes da criação das vagas.
Para os deputados, era fundamental garantir que as despesas, com a implementação da PEC dos Vereadores, não seriam elevadas. Os senadores teriam autorizado o aumento de gastos na avaliação dos deputados.

POLÊMICAS

Para os deputados, os senadores modificaram o texto ao suprimir o artigo 2 da PEC, que reduzia em 0,5% os percentuais das receitas municipais que se pode destinar às Câmaras de Vereadores --uma economia de R$ 1,5 bilhão.
Pelo documento do Senado, a decisão da Câmara fere a Constituição porque a Casa não tem o direito de vetar a promulgação de uma PEC, uma vez que ela foi aprovada em dois turnos pelas duas Casas Legislativas.

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