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CNM alerta prefeitos sobre a Lei que trata de pacientes com câncer

O projeto estabelece o fornecimento de forma gratuita de analgésicos derivados do ópio ou correlatos, aos portadores de câncer que estejam sofrendo com dores

5 NOV 2012 - 18h:31Por Redação

O Senado Federal aprovou no último dia 30, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 32/1997 que dispõe sobre o tratamento de pacientes com câncer pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece o prazo máximo de 60 dias, após ter sido diagnosticada a enfermidade, para o início do tratamento.

Os municípios devem estar atentos aos planos e diretrizes que serão traçados por seus Estados, para que a execução e custo no atendimento dos pacientes portadores de câncer não sejam transferidos para a prefeitura, sem a respectiva transferência de recursos financeiros.

O projeto estabelece o fornecimento de forma gratuita de analgésicos derivados do ópio ou correlatos, aos portadores de câncer que estejam sofrendo com dores.
 
O projeto aprovado traz em seu texto a obrigatoriedade dos Estados em adotar as providencias necessárias para a instalação de serviços especializados em oncologia, no caso de não possuírem tal serviço.

Penalidades

Em caso de descumprimento do estabelecido no projeto, os gestores responsáveis direta ou indiretamente serão responsabilizados, sujeitando os as penalidades administrativas.

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