A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprovou ontem (9) o Projeto de Lei (7097/06) do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ) que considera crime o porte de explosivos sem autorização. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03), fixando a pena em reclusão de três a seis anos e multa.
O deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), relator do projeto, afirmou que a mudança é imprescindível. "Tem ocorrido o emprego de explosivos por criminosos em instalações da Administração Pública e é fato que podem vir a ser utilizados em operações de resgate de reclusos. Também não é rara a ousadia de marginais, muitas vezes organizados, ao promoverem ataques a instalações policiais", explicou.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado havia rejeitado o projeto com o argumento de que a criminalização do porte irregular de explosivos já estaria contemplada na legislação.
