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Comissão de impeachment se reúne para ouvir defesa de Dilma. AO VIVO

Juristas nomeados pela Advocacia Geral da União classificam processo como político

3 MAI 2016 - 17h:27Por Valdecir Cremon

O professor de Direito Processual Penal Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), classificou de "inepta" (em conflito com a lei) a denúncia por crime de responsabilidade contra a presidente Dilma Rousseff. Participante da reunião de trabalho da Comissão Especial do Impeachment nesta terça-feira (3), Prado disse que uma das acusações, atraso nos pagamentos do Plano Safra, precisa ser rejeitada liminarmente com base no Código de Processo Penal (CPP).

O jurista disse que ações atribuídas a Dilma são anteriores a outubro de 2015, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) teria estabelecido uma nova posição sobre os pagamentos do Plano Safra. Prado afirmou que a punição da presidente se apoiaria "numa situação de retroatividade maléfica do entendimento criminal", vedada pelo CPP.

Comentando os decretos de suplementação orçamentária sem prévia autorização legislativa — outro ponto da denúncia —, o professor da UFRJ disse que, na eventualidade do acolhimento do pedido de afastamento da chefe do governo, a razão para isso seria o fato de ela ter aceito pedido da Justiça (militar, eleitoral e do Distrito Federal) com esse objetivo.

No entendimento de Prado, se for para seguir tudo o que está na denúncia, seria possível responsabilizar o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski e a ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi, que participaram da reunião do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcello Lavenère, disse que a presidente Dilma Rousseff não praticou crime de responsabilidade que justifique seu impedimento. Ele foi um dos autores do pedido de impeachment contra o então presidente e atual senador Fernando Collor (PTC-AL).

Em depoimento na Comissão Especial do Impeachment a convite de aliados do governo, ele disse estar em curso no país "uma manobra urdida pelo inconformismo" com o resultado das eleições de 2014. Segundo Lavenère, a vítima estava escolhida e só faltava um motivo para justificar o processo.

"No caso de Collor, tinha crime praticado pelo presidente, com suas próprias mãos e falta de ética. E agora não existe isso. Não havendo crime, quem por acaso aderir a essa posição faz o mesmo que um médico que prescreve uma quimioterapia pesada para quem se apresenta com um simples corte na mão. A quimioterapia tem efeitos colaterais terríveis, e nenhum médico a recomendaria se o paciente não padecesse de um grave mal", argumentou.

Marcello Lavenère lembrou ainda que, na época, não apareceu nenhum jurista para defender Collor, diferentemente do que ocorre hoje com Dilma. Além disso, observou, nenhuma entidade, com exceção da OAB, tem mostrado apoio ao impedimento. "E tenho certeza de que, logo logo, a OAB vai perceber o erro e vai mudar", afirmou. (Com informações da Agência Senado)

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