A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público estabeleceu, neste ano, novos critérios para a aprovação de matérias que tratam da regulamentação de profissões. A Câmara analisa mais de 40 projetos de lei com esse teor. As atividades vão desde agentes comunitários de saúde até repentistas, catadores de coco e escritores de cordel. Recentemente, a comissão aprovou a regulamentação da profissão de motorista (PL 99/07) e de atividades ligadas a embelezamento, como cabeleireiro, barbeiro, manicuro, pedicuro, depilador e maquiador (PL 6960/06).
Critérios para aprovação
Diante do grande do número de propostas, a comissão decidiu, em princípio, que a regulamentação profissional será aceita desde que não proponha a reserva de mercado para um segmento em detrimento de outras profissões com formação idêntica. Deverá haver ainda garantia de fiscalização e estabelecimento de deveres e responsabilidades do exercício profissional.
Já baseada em seus novos critérios, a Comissão de Trabalho rejeitou, recentemente, projetos que tentavam reconhecer profissões, como as de catador de lixo reciclável (PL 2710/03), de segurança empresarial (PL 1781/03) e de agente de saúde bucal (PL 1274/03).
O deputado Fernando Coruja (PPS-SC) é autor de projeto de lei (2686/07) que busca disciplinar a regulamentação de profissões. Ele argumenta que a Constituição já garante o livre exercício das atividades profissionais lícitas. Segundo Coruja, a regulamentação de uma profissão deve levar em conta somente o interesse público.
"Não se pode regulamentar apenas para proteger o grupo que exerce a profissão. Imagine se regulamentassem a atividade de pediatra, e só esse especialista pudesse atender crianças. Haveria um prejuízo enorme para a população porque, como não tem pediatra para atender todo mundo, a regulamentação prejudicaria a própria população. Por isso, é preciso disciplinar essa regulamentação de profissões."
Legislação específica
O diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Renato Sant Anna, também sugere cautela quanto à regulamentação de profissões. Ele lembra que algumas profissões têm suas peculiaridades e que, por isso, podem exigir uma legislação específica. "O que às vezes nos preocupa é se aprofundar muito no detalhe das profissões, o que pode acabar complicando a aplicação da proteção geral."
O especialista acrescenta que o mais importante é que todos os trabalhadores tenham a mesma proteção. "A lei só terá sentido se aquela profissão tiver realmente um caráter muito específico", afirma.
