Promulgação da PEC regulariza a situação de 57 municípios, inclusive, Figueirão e Paraíso das Águas no MSA proposta de emenda à Constituição (PEC 57/08) que regulariza a criação de 57 municípios foi promulgada pelo Congresso Nacional na tarde de ontem (18), após ser aprovada pelo Senado durante a madrugada. Esses municípios corriam o risco de "desaparecer" devido a problemas legais.
O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que foi um dos relatores da matéria, explicou no início do mês que o risco de extinção remete à Emenda Constitucional nº 15, de 1996, que estabeleceu restrições à criação de novos municípios. Esse dispositivo prevê que a criação - além da fusão e do desmembramento - de municípios tem de ser realizada a partir de regras ditadas por lei complementar federal. Mas, como não houve, desde então, a aprovação de uma lei complementar com essas regras, municípios foram criados sem o devido amparo legal, inclusive elegendo prefeitos e vereadores.
A existência da maioria desses municípios vem sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), porque vários só continuaram a existir devido a liminares judiciais. Em maio do ano passado, o STF apontou a demora do Congresso para votar a respectiva lei complementar e fixou um prazo de 18 meses para que isso ocorresse.
A PEC confirma a criação dos novos municípios ao acrescentar um artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Essa matéria tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 495/06 e no Senado como PEC 12A/04.
ORÇAMENTO
Na mesma sessão, o Congresso Nacional aprovou no final da tarde de ontem o Orçamento para 2009. O texto prevê gastos globais de R$ 1,658 trilhão, já com o corte de R$ 8,5 bilhões em custeios, ou seja, na manutenção da máquina pública, aprovado durante a tramitação da proposta na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). O objetivo do corte é compensar possível diminuição na arrecadação fiscal por conta da crise financeira internacional. O partido Democratas votou contra a matéria. O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, informou que a matéria vai agora à sanção do presidente da República.
