Membro da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, o deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) usou a tribuna na sessão de hoje (14) para se posicionar contra a decisão das escolas particulares em não matricular alunos cujos pais estejam inscritos no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e no Serasa.
“Consultar o SPC e Serasa antes de autorizar a matrícula é uma decisão que afronta o bom senso, coloca em dúvida o caráter do ser humano e, acima de tudo, viola a Constituição Federal”, disse.
De acordo com Marquinhos, há uma lei federal que permite aos estabelecimentos de ensino recusar alunos inadimplentes. “O que não pode é reter os documentos dos alunos que, por várias dificuldades, acabam não conseguindo honrar seus compromissos e ficam em dívida”, esclarece.
Para o parlamentar, consultar o SPC e Serasa antes de autorizar o deferimento da matrícula é violar os direitos personalíssimos do homem, sobretudo, ao Código de Direitos do Consumidor. “O seu nome pode estar inscrito no SPC e Serasa não por ausência de pagamento, mas por uma dívida que está sendo discutida judicialmente. A mensuração do seu nome não pode gerar penalidade pedagógica”, explica.
Marquinhos irá solicitar explicações ao Ministério Público Estadual. “Os consumidores querem ter a certeza que seu nome não passará por constrangimento antes de um deferimento de uma matrícula nas instituições de ensino”, concluiu.
