Esta serve não somente para os três-lagoenses, mas atende todo o Estado. Ontem (30), o governador André Puccinelli sancionou a lei que acaba com os garranchos médicos nas receitas. Agora, os pedidos de exame e também as receitas, deverão ser digitados no computador e impressos pelo profissional no momento da consulta, acompanhados de sua assinatura e carimbo, nos hospitais públicos e privados, ambulatórios, clínicas e consultórios (médicos e odontológicos) particulares em MS.
A lei é de autoria da deputada estadual Celina Jallad (PMDB) e foi aprovada por unanimidade na Assembléia Legislativa neste final de ano. Em casos de atendimento emergencial externo, o profissional deverá prescrever a receita com letra de forma.
O não-cumprimento sujeitará os infratores às seguintes penalidades: advertência, multa, interdição parcial ou total do estabelecimento hospitalar infrator ou até o cancelamento do alvará de licenciamento, além de punição dos gestores por desobediência à lei.
A lei ainda depende de regulamentação. O Poder Executivo definirá o órgão fiscalizador.
