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Lula sanciona recriação da Sudeco e videoconferência

A Lei Complementar que institui a Sudeco, passa a vigorar na forma do artigo 43 da Constituição

10 JAN 2009 - 06h:00Por Redação

Apesar de estar de férias na Bahia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quinta-feira (8) a lei que permite a realização de interrogatórios de presos por videoconferência.
De acordo com o projeto aprovado pelo Congresso Nacional, cabe ao juiz avaliar o uso da videoconferência, como em casos de risco de segurança ou quando o réu estiver doente.
A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo estima que, com a videoconferência, economizará cerca de R$ 6 milhões por ano para os cofres do governo estadual, o que poderá significar mais 700 homens no policiamento das ruas.
Lula sancionou também projeto que cria o regime de tributação única para importação, por via terrestre, de mercadorias do Paraguai, o chamado Projeto dos Sacoleiros. Também foram sancionados o projeto que cria a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste (Sudeco) e o que institui o Dia Nacional da Leitura, na data de 12 de outubro. 

SUDECO

A Lei Complementar que institui a Sudeco, extinta em 1990, passa a vigorar na forma do artigo 43 da Constituição Federal. A Sudeco passa a ser uma instituição de natureza autárquica especial, com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério da Integração Nacional e com sede e foro em Brasília. A sua área de atuação abrangerá os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal.
Entre suas competências está a definição dos objetivos e metas econômicas e sociais para o desenvolvimento sustentável do Centro-Oeste; a elaboração de um Plano de Desenvolvimento Regional e a formulação de programas e ações de desenvolvimento, em articulação com os demais órgãos do Governo Federal.
Uma das novidades da nova Sudeco é o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), criado com a finalidade de assegurar recursos para os projetos de desenvolvimento e para investimentos em infra-estrutura, ações e serviços públicos. O fundo terá como principal fonte de recursos as dotações consignadas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.
Antes de se transformar em lei o projeto de recriação da Sudeco, de autoria do Executivo, passou pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, onde sofreu algumas modificações até a aprovação final no começo de dezembro do ano passado.

 

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