Rádios On-line

Prefeitura anuncia corte de 80% nos gastos públicos

Decreto determina que secretarias executem apenas 20% do que vinha sendo gasto

13 NOV 2012 - 08h:12Por arquivo JP

A partir de quinta-feira, 15 de novembro, até 15 de dezembro, as secretarias municipais terão que efetuar uma contenção de gastos de 80% sobre a média das despesas mensais. Ou seja, cada secretaria poderá executar apenas 20% do que vinha sendo gasto por cada pasta no período de 1º de janeiro a 31 de outubro deste ano. O objetivo, de acordo com o decreto, é possibilitar o equilíbrio das contas públicas, excluídas as despesas obrigatórias com pessoal.

Segundo o secretário municipal de Finanças, Planejamento e Controladoria, Gilmar Meneguzzo, as medidas de contenção de despesas são necessárias em razão de o município não ter previsão de arrecadar o que havia previsto no orçamento deste ano, um montante de R$ 282 milhões. O ex-secretário da pasta, Walmir Arantes, já havia comentado que a arrecadação ficaria R$ 10 milhões abaixo do previsto inicialmente. “Se as secretarias continuarem gastando como nos meses anteriores, corremos o risco de não fecharmos as contas”, disse Meneguzzo.

Além de considerar o resultado negativo da crise econômica, que reincide sobre a diminuição da receita do município, existe ainda a preocupação da Prefeitura de ter que cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não permite a uma administração deixar contas para outra, a não ser que deixe dinheiro no caixa. De acordo com o decreto, deverá haver obrigatoriamente o controle rigoroso do uso de linhas telefônicas e limitações de gastos por telefones celulares, de consumo de energia elétrica, gastos com impressos e outros materiais de expediente, de consumo de combustíveis e lubrificantes, peças e acessórios, inclusive oficinas mecânicas, com exceção dos veículos e equipamentos considerados essenciais para prestação de serviços à sociedade. Caberá ao Departamento de Contabilidade informar a cada órgão a média das despesas.

PARALISAÇÃO
Ainda segundo o decreto, a partir de 15 de dezembro deste ano ficam encerradas todas as atividades e projetos que resultam em novas obrigações, paralisando todas as origens de despesas, as licitações, novos empenhos e quaisquer obrigações contratuais da administração municipal, por motivo de encerramento do exercício e mandato para fins de cumprimento das normas do Tribunal de Contas do Estado, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e da Secretaria do Tesouro Nacional.

Os recursos excedentes em decorrência deste ato serão utilizados para quitação de obrigações anteriores que se encontrarem em aberto, priorizando-se aquelas referentes a pessoal e cumprimento constitucional do percentual de aplicação em saúde, educação e o FUNDEB.

Somente em casos emergenciais, conforme a publicação, poderão ser realizadas novas despesas, desde que justificadas pelo secretário da pasta, com anuência do secretário de Finanças. As despesas vinculadas a convênios e contratos, desde que haja disponibilidades financeiras poderão ser executadas de acordo com os cronogramas físicos financeiros.

Caso não exista comprovadamente disponibilidade em caixa, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, para cumprimento das obrigações dos convênios e contratos, os mesmos deverão ser prorrogados para o exercício de 2013, ou encerrados, caso os programas, obras ou serviços não tenham sido iniciados, mediante justificativa do secretário da pasta e anuência do secretário de finanças.  Os procedimentos de prorrogação e/ou cancelamento dos convênios e contratos deverão obedecer às normas vigentes, especialmente da Lei 8666, de 1993.

PATRIMÔNIO
Até 15 de dezembro deste ano, o Departamento de Patrimônio providenciará a atualização e identificação dos bens móveis, imóveis e outros, devendo apresentar a Relação por Unidades Orçamentárias (Prefeitura e Fundos), cujo total deverá ser conciliado com o valor registrado no Departamento de Contabilidade, nos anexos respectivos do Balanço Geral de 2012.

Caberá o Departamento de Contabilidade promover os ajustes contábeis, as correções, os cancelamentos necessários para apresentação dos demonstrativos contábeis do Balanço Geral do Exercício de 2012, nos termos geralmente aceitos pelas normas de Contabilidade e do Tribunal de Contas do Estado.

 

 

Deixe seu Comentário

TVC Canal 13