O Projeto de Lei 4687/12, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), torna obrigatória a inserção no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) das informações referentes a contratos e convênios firmados pelos órgãos e entidades integrantes do orçamento da União. A intenção da parlamentar é aumentar a fiscalização dos gastos públicos.
De acordo com a deputada, a inclusão das informações referentes à celebração de aditivos contratuais no Siasg tem mostrado excelentes resultados, pois possibilita ao Tribunal de Contas da União (TCU) identificar, por critérios estatísticos, os contratos com maior probabilidade de conter irregularidades. "Também dá subsídios ao TCU para determinar que sejam realizadas as diligências necessárias à investigação de eventuais irregularidades."
Convênios com estados e municípios
"A obrigação de informar o Siasg sobre a execução dos contratos também recairá sobre os contratos celebrados por meio de convênios com estados e municípios, que são hoje uma importante modalidade de transferência de recursos”, afirma.
O projeto altera a Lei 8.666/93, que trata das normas para licitações e contratos da Administração Pública, e exige que sejam atualizados os dados referentes à execução física e financeira, assim como à celebração de aditivos contratuais.
O não cumprimento da lei pode ser púnido com rescisão de contrato.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
