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Proposta autoriza OAB a apresentar projetos de lei

De acordo com a PEC, essa nova competência da OAB poderá abranger tanto leis complementares como ordinárias

5 JAN 2009 - 14h:54Por Redação

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 305/08, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que atribui ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) competência para apresentar projetos de lei, desde que referentes exclusivamente a assuntos relacionados à administração da Justiça.

De acordo com a PEC, essa nova competência da OAB poderá abranger tanto leis complementares como ordinárias. Para ser encaminhado ao Congresso Nacional, o projeto de lei deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do Conselho Federal da Ordem.

Ficam excluídos da competência da OAB projetos relativos a matérias de iniciativa privativa do presidente da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do procurador-geral da República. A PEC altera os artigos 61 e 64 da Constituição.

Papel relevante
Pompeo de Mattos argumenta que a relevância do papel institucional da OAB já está consagrada na Constituição, que o advogado é indispensável à administração da Justiça e que o Conselho Federal da Ordem já possui legitimidade para propor ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) e ações declaratórias de constitucionalidade.

O deputado sustenta que conferir esse poder de iniciativa à OAB é uma medida necessária para que "o advogado desempenhe bem seu papel institucional, sobretudo o de zelar pelo aperfeiçoamento da ordem jurídica".

Tramitação
A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame preliminar de admissibilidade. Na sequência, a PEC deverá ser apreciada por uma comissão especial. Posteriormente, a PEC precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário.

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